Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

deverá ser comunicado ao Juiz Eleitoral competente, que determinará sua
inclusão no sistema de dados, para que aquele que estiver privado de seus
direitos políticos seja definitivamente (perda), seja temporariamente
(suspensão), não figure na folha de votação.
A privação dos direitos políticos, seja nas hipóteses de perda seja nas de
suspensão, engloba a perda do mandato eletivo, determinando, portanto,
imediata cessação de seu exercício. 3 Note-se que, no caso de tratar-se de
parlamentares federais, a própria Constituição Federal regulamenta o
mecanismo da perda do mandato, afirmando em seu art. 55, § 3 o , que perderá o
mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos
políticos, por declaração da Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante
provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado
no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Essa previsão somente não é
aplicável na hipótese de suspensão dos direitos políticos por condenação
criminal em sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos,
como será analisado no item 9.2.2.
Aquele que estiver com sua inscrição cancelada, por ter perdido seus direitos
políticos, ou suspensa, por estar com seus direitos políticos suspensos, cessado o
motivo ensejador da privação, poderá regularizar sua situação junto à Justiça
Eleitoral. 1
9.1
Perda
A perda dos direitos políticos configura a privação definitiva dos mesmos e
ocorre nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,
nos termos do art. 5 o , VIII, da Constituição Federal.
9.1.1
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
(CF, art. 12, § 4 o )