Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

inciso XV ao art. 93 da Constituição Federal, tornou obrigatória a
distribuição imediata dos processos, em todos os graus de jurisdição,
visando a permitir que o jurisdicionado possa dirigir eventuais pedidos,
antes do julgamento de mérito, ao relator do processo”. 2
4.5.1
Fixação de subsídios do Poder Judiciário
Com as Emendas Constitucionais n os 19/98, 41/03 e 47/05, alterou-se o
mecanismo de fixação de subsídios dos membros do Poder Judiciário, que
passou a ter as seguintes regras:
• existência de teto salarial fixado por lei: o subsídio dos membros do
Poder Judiciário, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI). Essa fixação,
nos termos da EC n o 41/03, será por lei federal ordinária, de iniciativa
do Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 48,
XV, e 96, II, b;
• respeito à igualdade tributária: a fixação de subsídio deverá observar a
vedação de qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais
contribuintes (CF, art. 150, II), a incidência de imposto de renda e
proventos de qualquer natureza (CF, art. 153, III), respeitando-se os
critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade (CF,
art. 153, § 2 o , I);
• fixação de subsídio em parcela única: os membros do Poder Judiciário
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
somente podendo ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (CF, art.
39, § 4 o , e art. 37, X); 1
• fixação do subsídio de seus membros e dos juízes por lei de iniciativa