Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Igualmente, o Conselho Nacional do Ministério Público dispôs sobre os
critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções
por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados,
que deverão ser realizadas em sessão pública, e cujo merecimento dever ser
apurado e aferido conforme o desempenho e por critérios objetivos de
produtividade e presteza no exercício das atribuições e pela frequência e
aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento
(Resolução n o 02, de 21 de novembro de 2005).
O CNMP estabeleceu prazo de 120 dias para que os respectivos Conselhos
Superiores dos Ministérios Públicos editassem atos administrativos
disciplinando a valoração objetiva dos critérios, para efeito de promoção e
remoção.
Explica Fábio Konder Comparato que “a Constituição, afinal dotou o
Ministério Público das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa
(art. 127, § 2 o ). Que significa isso? Autonomia, ensinou João Mendes Júnior em
seu estilo ático, “significa direção própria daquilo que é próprio”. E acrescentou:
“somente por extensão, puramente metafórica, é que se costuma atribuir a
autonomia a quem, por ação própria, dirige aquilo que não lhe é próprio”. E
Sampaio Dória enfatiza:
“Retire-se da autonomia a ideia de autodeterminação ou governo próprio e
competência própria, mas que lhe fixam, e nada mais lhe sobrará. São os
seus dois elementos essenciais e irredutíveis: as raias invioláveis em que
lhe circunscrevem a ação, e o poder de agir livremente dentro dessas raias.”
Ora, essa autonomia administrativa e funcional do Ministério Público – como
direção própria daquilo que lhe é próprio – traduz-se, no plano financeiro, pela
prerrogativa desse órgão público de elaborar sua proposta orçamentária, dentro
dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 127, § 3 o ).
Não precisou o constituinte repetir, neste passo, a expressão
“autonomia financeira, empregada em relação ao Poder Judiciário (art.
99), porque a ideia já está contida, por inteiro, na norma do art. 127, § 3 o .