Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

de terceiros. O segredo das correspondências e das comunicações é verdadeiro
princípio corolário das inviolabilidades previstas na Carta Maior.
O preceito que garante o sigilo de dados engloba o uso de informações
decorrentes da informática. Essa nova garantia, necessária em virtude da
existência de uma nova forma de armazenamento e transmissão de informações,
deve coadunar-se com as garantias de intimidade, honra e dignidade humanas,
de forma que se impeçam interceptações ou divulgações por meios ilícitos.
15.1
Possibilidade de interceptação telefônica
Interceptação telefônica é a captação e gravação de conversa telefônica, no
mesmo momento em que ela se realiza, por terceira pessoa sem o conhecimento
de qualquer dos interlocutores. Essa conduta afronta o inciso XII do art. 5 o da
Constituição Federal.
Nos casos de interceptações telefônicas, a própria Constituição Federal, no
citado inciso XII, do art. 5 o , abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de
violação das comunicações telefônicas, desde que presentes três requisitos:
•
•
•
ordem judicial;
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
A interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva
jurisdicional), que, nos termos do art. 1 o da Lei n o 9.296/96, deverá ser
expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente
fundamentada que demonstre sua conveniência, 1 e indispensabilidade. 2
Essa regra, porém, deve ser interpretada em consonância com as demais
normas de competência, seja de natureza constitucional, seja de natureza
infraconstitucional, de maneira a permitir – sem que possibilite qualquer
violação ou fraude ao princípio do juízo natural – a aceitação das provas
produzidas por ordem de juiz, que, futuramente e por fato superveniente,
demonstrou-se incompetente para a ação principal.