Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O Tribunal Superior Eleitoral entende que “se em algum momento do
mandato houve a relação de parentesco, haverá a necessidade de
desincompatibilização do chefe do Executivo seis meses antes do pleito”, 4
inclusive no caso de dissolução do casamento 5 ou do falecimento do titular da
chefia do Executivo durante o exercício do mandato executivo. 6 Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n o 18, com o seguinte
teor: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato,
não afasta a inelegibilidade prevista no § 7 o do artigo 14 da Constituição
Federal”. Observe-se, porém, que o Enunciado 18 da Súmula Vinculante do STF
não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos
cônjuges. 7
O Supremo Tribunal Federal entendeu ainda inexistir inelegibilidade
presente comprovada separação de fato antes de iniciado o mandato executivo,
mesmo que o divórcio seja posterior, uma vez que não haveria risco de
caracterização de monopólio político pelo mesmo grupo familiar. 1
Com base na inelegibilidade reflexa, no caso de ocorrência de criação de
Município por desmembramento (CF, art. 18, § 4 o ), o irmão do prefeito do
Município-mãe não poderá candidatar-se a Chefe do Executivo do Município
recém-criado, 2 pois como salientou o Supremo Tribunal Federal,
“o regime jurídico das inelegibilidades comporta interpretação construtiva
dos preceitos que lhe compõem a estrutura normativa. Disso resulta a
plena validade da exegese que, sorteada por parâmetros axiológicos
consagrados pela própria Constituição, visa a impedir que se formem
grupos hegemônicos nas instâncias políticas locais. O primado da ideia
republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do
regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática
que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o
poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade do
processo eleitoral”. 3
Da mesma forma, será inelegível para o mandato de Chefe do Poder