Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato
parlamentar” (STF – Pleno – Inq. n o 567/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I,
9 out. 1992, p. 17.481). Conferir, ainda: RTJ 114/136. Ressalte-se que, no caso de tratar-se de infração
praticada antes do início do mandato, carecerá o STF de competência para decretar essa suspensão da
prescrição, devendo a instância competente fazê-lo. Nesse sentido, manifestou-se o STF, na já citada
decisão: “Deixa-se, no entanto, de dar força de decisão a aplicabilidade, no caso, da mesma solução
(suspensão da prescrição), a falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a
respeito.” Tal incompetência não ocorrerá em relação aos fatos praticados durante o exercício do
mandato, porém não praticados in officio ou propter officium.
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Inquérito n o 1.085-5/SP, Diário da Justiça, 29 fev. 1996, p. 4.853.
Precedentes do STF: AI 38.208; Inq. 215; HC 67.502; HC 68.540-DF, 1 a T., Rel. Min. Octávio Gallotti,
Diário da Justiça, Seção I, 28 jun. 1991.
Elementos... Op. cit. p. 170.
Curso... Op. cit. p. 479.
STF – Pleno – Rextr. n o 0179502/SP – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justica, Seção I, 8 set. 1995, p.
28.389.
Cf. em hipóteses análogas: STF – 1 a T. – Embs. Decl. em Embs. Decl. em Agr. Reg. em Ag. de inst. ou de
pet. n o 177313/MG – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justica, Seção I, 5 nov. 1996, p. 44.488 –
Ementário STF, 1.850/1.900; Tribunal Regional Eleitoral Estado de São Paulo – Tribunal Pleno –
Acórdão n o 112.985 - Processo n o 9.477 – Classe sétima – Rel. Juiz A, C. Mathias Coltro, d. 2 jul. 1992.
Conforme destacado no Acórdão n o 116444/TRE-SP, “impõe-se o cancelamento do alistamento e da
filiação partidária dos condenados, ex vi do art. 71, inc. II, do Código Eleitoral e artigo 69, inc. II, da Lei
Orgânica dos Partidos Políticos, por período igual ao da pena aplicada, aqui incluído o prazo do sursis,
perdendo os eleitos, por igual razão, os respectivos mandatos” (Tribunal Pleno – Acórdão n o 116444 –
processo n o 22/89 – Classe quarta – Rel. Juiz Sebastião Oscar Feltrin, d. 29 out. 1992).
Voto do Ministro-relator: STF – Pleno – Rextr. n o 225.019/GO – Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 8-8-99
– Informativo STF n o 162. Ressalte-se, porém, que nesse julgamento o Supremo Tribunal Federal não
analisou especificamente essa questão em relação ao Presidente da República, mas sim caso tratando
de Prefeito Municipal (STF – Pleno – Rextr. n o 225.019/GO – Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 8-8-99 –
Informativo STF n o 161).
STF– Pleno – ADI nº 4791/PR – Rel. Min. Teori Zavascki – 12-2-2015 (ADI-4791); ADI nº 4800/RO –
Rel. Min. Cármen Lúcia – 12-2-2015 (ADI-4800); ADI nº 4792/ES – Rel. Min. Cármen Lúcia – 12-2-
2015 (ADI-4792).
STJ – Petição n o 277/DF – Rel. Min. Antonio de Pádua, Diário da Justiça, Seção I, 8 set. 1997, p. 42.414.
Diário da Justiça, 24 nov. 1995. p. 40.383.
Conferir a título de exemplo: RTJ 160/122 e 160/437 (Estado do Pará); RTJ 160/437 (Estado de
Pernam-buco); RTJ 160/793 (Estado de Alagoas).
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Poder Judiciário. Trad. de Juarez Tavares. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1995. p. 87.