Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Concluímos, portanto, pela possibilidade de o Estado-membro disciplinar
em sua Constituição estadual qual o Ministério Público que atuará perante o
Tribunal de Contas do Estado; observando, porém, que esse posicionamento é
absolutamente afastado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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ADVOCACIA PÚBLICA
A Advocacia Pública é a instituição que, diretamente ou através de órgão
vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos
termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização – prevendo o
ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição mediante concurso
público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo. 1
A Constituição Federal de 1988, já não era sem tempo, rompeu a tradição
existente da representação judicial da União ser exercida pelo Ministério
Público, transformando-o em defensor da sociedade e criando uma instituição
diretamente ligada ao Poder Executivo para exercer esse importante mister.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de
livre nomeação pelo Presidente da República, entre cidadãos maiores de trinta e
cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, prevendo a necessária
relação de confiança entre representado (Presidente, como Chefe do Executivo
Federal) e representante, que justifica a livre escolha.
Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, em relação à desnecessidade da
presença de advogado nos Juizados Especiais, entendeu que “a presença do
advogado em certos atos judiciais pode ser dispensada”. 2
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas e serão
organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de
provas e títulos, trazendo a Emenda Constitucional n o 19/98 a novidade da
obrigatoriedade da participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas
suas fases. Aos procuradores será assegurada estabilidade após três anos de
efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos