Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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constitucionalmente assegurada à Justiça Brasileira”. 1 Por fim, em seu art. 98, II, a Constituição Federal estabeleceu a previsão da Justiça de Paz, como integrante do Poder Judiciário, com a previsão de eleição para seus membros. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação deverá ser estabelecida por meio de lei. 2 4.2 Quadro de organização estrutural STJ = Superior Tribunal de Justiça TST = Tribunal Superior do Trabalho TSE = Tribunal Superior Eleitoral STM = Superior Tribunal Militar TJs = Tribunais de Justiça TRFs = Tribunais Regionais Federais TRT = Tribunais Regionais do Trabalho TRE = Tribunais Regionais Eleitorais TM = Tribunais Militares Em relação ao quadro de organização estrutural do Poder Judiciário,
importante destacar, que a EC n o 45/04 extinguiu os tribunais de Alçada, onde existiam, determinando que seus membros passassem a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antiguidade e classe de origem. Estabeleceu, ainda, competência administrativa aos Tribunais de Justiça para, no prazo de 180 dias contado da promulgação da Emenda, efetivar a promoção da integração dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo local, proposta de alteração da organização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos inativos e pensionistas e o aproveitamento dos servidores no Poder Judiciário estadual. A norma determinante de extinção dos tribunais de Alçada não exigiu, portanto, para sua efetividade, a edição de lei formal pelas respectivas Assembleias Legislativas (reserva legal absoluta), estabelecendo, expressamente, a competência administrativa do próprio Poder Judiciário estadual, por meio de seu Tribunal de Justiça, para efetivá-la. Dessa forma, trata-se de excepcional competência administrativa concedida pela Constituição Federal ao Tribunal de Justiça, para complementação da norma constitucional por ato normativo infralegal, sem prejuízo de posterior encaminhamento de projeto de lei de alteração da organização judiciária estadual, para sua mera adequação formal. A EC n o 45/04 criou, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, como seu órgão administrativo de cúpula, que será posteriormente analisado, deixando de constar no quadro de organização estrutural do Poder Judiciário, por não possuir competências jurisdicionais. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional e, assim como o Conselho Nacional de Justiça, sede na Capital Federal. 4.3 Funções típicas e atípicas Ao lado da função de legislar e administrar, o Estado exerce a função de julgar, ou seja, a função jurisdicional, consistente na imposição da validade do
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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O Senhor é meu pastor, e nada me f
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Nota à 32 a Edição O ano de 2015
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maior equilíbrio entre os poderes
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Temas polêmicos são abordados, pr
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favor da mulher e sua aplicação t
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28 29 30 Prisão civil Rol exemplif
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3 4 Rol dos direitos sociais Liberd
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3.2 Classificação 4 5 Capacidade
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política 1.6.3 Vereadores - imunid
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Judiciário 4 5 6 7 8 Concurso púb
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1.3 1.4 Funções estatais: Poder L
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3.1.6 Órgãos auxiliares do Presid
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constitucionais (Lei n o 11.418, de
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4.4.1 4.4.2 4.4.3 Natureza jurídic
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15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social
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6.4.3 6.4.4 Estatuto do Idoso e fis
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1 Direito Constitucional 1 CONSTITU
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Essas formas constitucionais histó
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inclusive no tocante a seu trabalho
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costumes do “país” perante a d
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Carvalho entende 5 “que melhor se
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normativa e dotada de coercibilidad
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das demais espécies normativas (po
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4.1 Normas constitucionais de efic
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conterem todos os elementos impresc
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liberdade de imprensa, integridade
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Aponta, igualmente, com Vital Morei
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Apesar de não fazer parte do texto
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criminal que aproveitaria aos agent
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O art. 3 o da Constituição Federa
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vontade do povo, expressa por meio
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4.3 Características do Poder Const
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constituições estaduais, sempre r
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Ressalte-se que o estabelecimento d
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constituição cuja eficácia e apl
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Para Canotilho, rigorosamente, as c
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assegurar a validade e gozo dos dir
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princípio constitucional quando o
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se produzem, ou conforme a repercus
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em favor da mulher, tanto na separa
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qualquer conteúdo (dura lex, sed l
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porventura ocorridos no exercício
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Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo
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administrativo, assistencial filant
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situação, seja em entidades civis
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11.1 Direito de resposta ou de rép
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afasta a proteção constitucional
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justificam pelo interesse de obten
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contexto normativo emergente da Car
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assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
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citada lei vedou a realização de
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prova é caracterização de um fat
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X do art. 5 o da Constituição Fed
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que registra, de forma clandestina,
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investigação, descabível seria a
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profissional. Com relação a esta
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• indispensabilidade dos dados co
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• a Justiça competente para a de
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garantindo-se, inclusive a responsa
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sigilo bancário direito individual
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pudessem discutir, tendo que se lim
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impedimento de realização de outr
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quotizações para associação em
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aplicar o direito ao caso concreto.
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“o Tribunal Constitucional tem en
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entender que uma das partes possa m
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(...) LIII - ninguém será process
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22.2 Sigilo de votações Este prec
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Público, em razão de determinaç
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Quanto à extradição, a Constitui
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noção de criminalidade política,
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5. 6. 7. 8. 9. 133/1075”. 3 Assim
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caráter de processo documental, po
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tenha sido cautelarmente decretada
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irregularmente ou, ainda, que prati
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O estrangeiro que tenha filho brasi
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Não há deportação nem expulsão
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princípio do contraditório”. 5
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decisões administrativas de seus
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“é indubitável que a prova ilí
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A concepção atual da teoria da pr
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demais provas, todas oriundas, dire
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25.2 Convalidação de provas obtid
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Nesse mesmo sentido e no referido j
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Federal, posto preservar o referido
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pela incompatibilidade do art. 129,
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No Recurso Extraordinário n o 349.
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hipóteses de grave violação a es
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Em relação à incorporação e ao
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fundamentais, qual seja, a garantia
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igualdade à luz das ações afirma
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democrática brasileira. 2 3 4 1 2
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Saraiva, 1997. p. 35. 1 2 3 4 1 2 3
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processo civil na constituição fe
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correspondentes àqueles que a Cons
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I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
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33. Nesse sentido, o STF concedeu h
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Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
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4 Tutela Constitucional das Liberda
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Habeas corpus eram as palavras inic
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porém, o Superior Tribunal de Just
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A legitimidade para ajuizamento do
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a Resolução n o 43, de 23-10-1991
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ser suprimido do ordenamento juríd
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1.13 Habeas corpus contra ato ilega
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constitucional não encontra obstá
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“ora desde que há hierarquia, h
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2.2 Natureza jurídica O habeas dat
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prevê que a petição inicial deve
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determinados indivíduos, sob pena
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prestarão à defesa de direitos, p
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elação ao próprio informado; 2 o
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3.1 Conceito e finalidade O art. 5
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de obrigações negativas do Estado
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do impetrante, garantidos constituc
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impugnado. 3 Este prazo é decadenc
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O mesmo ocorre em relação ao STJ,
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O mandado de segurança coletivo te
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segurança coletivo impetrado por s
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mandado de segurança individual; a
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princípio da legalidade, 4 por dep
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formação de litisconsórcio passi
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mandado de injunção e seus efeito
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“No julgamento do MI n o 107/DF,
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proteger o direito constitucional p
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Tradicional previsão constituciona
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7.2 Natureza O direito em análise
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- ilegais e lesivos do patrimônio
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políticos (CF, art. 15). Porém, s
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entidades civis e militares de inte
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XXX - é garantido o direito de her
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LI - nenhum brasileiro será extrad
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participe, à moralidade administra
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Estado de São Paulo editou a Tese
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Janeiro: Forense, 1993. p. 120. 3 4
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4.1 Conceituação A liberdade sind
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empregados, com a finalidade exclus
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A nacionalidade secundária ou adqu
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desde que venham a residir na Repú
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O brasileiro, em regra, perderá su
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originária”, concluindo que “a
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As Constituições brasileiras de 1
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Saliente-se, novamente, que por se
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de filiação, objetivando a candid
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A inelegibilidade consiste na ausê
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O Tribunal Superior Eleitoral enten
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Nesse sentido decidiu o Egrégio Tr
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8.5.3 Militar O militar é alistáv
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transgride nem descumpre os preceit
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A hipótese de perda da nacionalida
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9.1.3 Outros casos de perda Tanto a
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Em relação ao funcionamento parla
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Na ADI nº 4650/DF, Rel. Min. Luiz
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Vidigal, Diário da Justiça, Seç
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venham por seu estatuto e da nature
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de admissão por motivo de sexo, id
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determinando que a remuneração do
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O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,
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do art. 37, XVI, da Constituição
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8.1 Da necessidade da licitação O
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Poder Público, sem prejuízo ao in
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A Constituição Federal exige a li
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promoção pessoal vedada pela CF.
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lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1
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improbidade administrativa: naturez
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(ressarcimentos ao erário; perda d
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previstas constitucionalmente no ar
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esponsabilidade civil do Estado; 3
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• para efeito de benefício previ
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pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
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cargos efetivos da União, dos Esta
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40, acima analisada, e pela possibi
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cargo temporário ou de emprego pú
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permanente, seu valor real). A supl
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Dessa forma, o benefício da pensã
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ocorreu em relação aos pensionist
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antecipado em relação aos limites
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15.4 Regime de previdência complem
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para efeito de custeio equitativo e
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41/03, art. 6 o , parágrafo único
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atuais, inatacáveis por meio de pr
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• exoneração dos servidores nã
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Distrito Federal e dos Territórios
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18.2 Cargo, emprego ou função pú
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hierarquia das normas constituciona
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integram no processo legislativo, s
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Legislativo e o subsídio dos Desem
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nos termos da nova redação do inc
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vencimentos, ora denominada de irre
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1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
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Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
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mensal a ser pago a Ministro do Sup
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sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
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1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
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1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
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00/229-RT; Tribunal de Justiça do
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
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49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
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4 5 6 A esse respeito conferir exte
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assegurar a ordem e o direito, e a
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norma constitucional deve ser levad
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faculdade de impedir. Ambas serão
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Neste mesmo raciocínio da reestrut
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a ele compete a fiscalização cont
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de sítio e para o compromisso e a
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As atribuições do Congresso Nacio
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primeiramente, na realização do c
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A representação de cada Estado e
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No sistema constitucional eleitoral
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separadamente, mediante requeriment
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O art. 58, § 3 o , da Constituiç
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Assim, os poderes investigatórios
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delito: as Comissões Parlamentares
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mesmo em investigação criminal, n
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
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Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
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sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
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cidadãos, responsabilizando-se por
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decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
Page 741 and 742: eletivo cassado aferir o acerto, ou
Page 743 and 744: até, em clara fraude à vontade po
Page 745 and 746: causa. (d) Ausência de efeitos ref
Page 747 and 748: as exercerão com exclusividade. Es
Page 749 and 750: governo baseado principal e quase u
Page 751 and 752: Assim, igualmente aos congressistas
Page 753 and 754: Excepcionalmente, o Ato das Disposi
Page 755 and 756: votação de toda a chapa majoritá
Page 757 and 758: O Presidente do Supremo Tribunal Fe
Page 759 and 760: Comandantes da Marinha, do Exércit
Page 761 and 762: administração federal, quando nã
Page 763 and 764: cargo antes do tempo, como ocorre n
Page 765 and 766: importaria no abandono da pasta, vi
Page 767 and 768: preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
Page 769 and 770: públicos, sejam as de confiança,
Page 771 and 772: art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
Page 773 and 774: ao contraditório, ao devido proces
Page 775 and 776: - Mandado de Segurança deferido, e
Page 777 and 778: autorização complementar-se, Cons
Page 779 and 780: n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
Page 781 and 782: O mandado de segurança se funda em
Page 783 and 784: Por mais eminentes que sejam as atr
Page 785 and 786: do Executivo da União, bem assim a
Page 787 and 788: defensor terá o prazo de dez sess
Page 789 and 790: São os efeitos extrapenais da sent
Page 791: Daí as garantias de que goza, algu
Page 795 and 796: Jurisdição, resguardando-a das pr
Page 797 and 798: Poderes na lei de diretrizes orçam
Page 799 and 800: implementação dessa nova regra, o
Page 801 and 802: interno, ou seja, independência do
Page 803 and 804: diminuição nominal do salário, m
Page 805 and 806: No exercício de suas competências
Page 807 and 808: nos Tribunais Estaduais e do Distri
Page 809 and 810: Procurador-Geral do Estado e o Pres
Page 811 and 812: A. Reformas estruturais e Poder Jud
Page 813 and 814: Repensar o modo de atuação de tod
Page 815 and 816: Diferentemente do defendido por mui
Page 817 and 818: órgão de controle da magistratura
Page 819 and 820: - - - - um juiz de Tribunal Regiona
Page 821 and 822: § 3 o , do art. 103-B, da Constitu
Page 823 and 824: O Supremo Tribunal Federal, na mesm
Page 825 and 826: O Supremo Tribunal Federal, por amp
Page 827 and 828: O Conselho Nacional de Justiça pos
Page 829 and 830: exercer somente o juízo de verific
Page 831 and 832: motivo do ato demissório, porém,
Page 833 and 834: para zelar pela observância dos pr
Page 835 and 836: seja, a decisão terá efeitos erga
Page 837 and 838: ou federais de incidência na ativi
Page 839 and 840: objetivos de produtividade e preste
Page 841 and 842: pública, sendo as disciplinares to
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• • • privativa dos Tribunais
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preponderante de conhecimento jurí
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O Órgão Especial não se equipara
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delegação expressa do texto const
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observados os mesmos critérios nos
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na jurisprudência do Supremo Tribu
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determinação das 11 vagas de mini
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• • 1/6 de advogados; 1/6 de me
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Apesar da inaplicabilidade da regra
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genérica do 1/5 (quinto) constituc
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constitucionalidade das leis e atos
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Federal. Observe-se que compete som
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Superiores e juízes vinculados a o
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A ideia de taxatividade constitucio
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julgar criminalmente o funcionário
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hipóteses de foro especial dos Tri
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Superior Tribunal de Justiça em do
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membros de Ministérios Públicos d
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competência federativa o julgament
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considerou-se relevante a arguiçã
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Em caso de greve em atividade essen
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Os Tribunais Regionais Federais com
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naturalização e a disputa sobre d
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IV - nos termos da EC n o 45/04, o
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para 3 (três), sob pena de não se
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IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
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privativa da União. 3 No Estado de
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A Constituição Federal, ao prever
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hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
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Em virtude do acúmulo de solicita
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apreciada somente pelo Supremo Trib
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interposição do mesmo. Assim send
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(“filtro recursal”). Para efeit
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na Presidência, haverá prioridade
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ecurso extraordinário, ainda que r
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instituição necessária. A Consti
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Dessa forma, conforme determinava a
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Ministério Público Federal tem po
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O posicionamento constitucional do
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Igualmente, Canotilho nos recorda q
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que só existe unidade dentro de ca
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funcional e na inamovibilidade dos
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indígenas; VI - expedir notificaç
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garantindo-se um espectro total de
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A Corte reconheceu a “validade ju
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ineficiência e o descrédito na De
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As garantias constitucionais do Min
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Orgânica Nacional do Ministério P
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O Judiciário, tal como o Ministér
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Lei Complementar n o 75/93). Note-s
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entendido inconstitucionais previs
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Constituição Federal de 1988 que
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atividade político partidária, pa
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Os cargos de Ministro, Secretário
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da perpetuidade da federação, da
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eventuais reformas provoquem a dest
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direitos fundamentais do cidadão e
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prerrogativas da Instituição, alt
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• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
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Ministério Público e do cumprimen
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sob o fundamento da impossibilidade
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Concluímos, portanto, pela possibi
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habeas corpus, pois sua interposiç
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Saliente-se, portanto, que haverá
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1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1
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4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3
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a coleta pessoal de provas desvirtu
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dispensando os impetrantes de prest
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11-99 - Informativo STF n o 170; ST
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1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1
Page 985 and 986:
3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
Page 987 and 988:
Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
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monarquias, nem pode ele pôr fim,
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5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple
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Legislativa.” Nesse mesmo sentido
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Constituição o tornasse expresso,
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4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç
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1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co
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justificativa a ordem do oráculo d
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1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -
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4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.
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mandatos dos atuais ministros class
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AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
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Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
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3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç
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autorização ambiental, por tratar
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ministro de Estado, atraindo, porta
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pressuposto de admissibilidade do r
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1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL
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5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J
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5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen
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2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d
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6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -
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O respeito ao devido processo legis
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norma revogadora de outra anterior,
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3.1 Fase introdutória Iniciativa d
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âmbito das respectivas Constituiç
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166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
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projetado e o passado renitente, é
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mensal, em espécie, dos Ministros
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instalação da sessão. Dessa form
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Emendas aditivas são aquelas que a
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pelo Presidente da República, pode
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denominadas riders (causas legais),
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expressa ou tácita ou da comunica
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mudá-la, uma vez que não será um
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encontrarem restritos ao rol do art
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A iniciativa para apresentação de
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Assim, a razão de existência da l
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obedecido à mesma forma”, assim
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da publicação da EC nº 32/01 con
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A Comissão Mista terá o prazo imp
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Em decisão inédita, entendeu o Pr
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Resolução n o 01/2002 do Congress
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4.3.4 Rejeição tácita da medida
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A perda retroativa de eficácia jur
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que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
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4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
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orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
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3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
Page 1103 and 1104:
Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
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Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
Page 1113 and 1114:
I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
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1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
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constitucionais. 3.1 Requisitos for
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administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
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incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
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O controle de constitucionalidade d
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inconstitucionalidade, é arguiçã
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difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
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ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
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controlar a compatibilidade de atos
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internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
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Pretório Excelso, “a Constituiç
Page 1165 and 1166:
consagra a inadmissibilidade da des
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observância da decisão de liminar
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da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
Page 1171 and 1172:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
Page 1173 and 1174:
fundamental para o reconhecimento d
Page 1175 and 1176:
É incompatível com a finalidade d
Page 1177 and 1178:
mínimo seis Ministros do Supremo T
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Note-se que, no controle concentrad
Page 1181 and 1182:
entretanto, à existência de pedid
Page 1183 and 1184:
os anteriormente citados, retirados
Page 1185 and 1186:
Poder Judiciário e à administraç
Page 1187 and 1188:
não condiciona o próprio STF, lim
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Anote-se, por fim, o posicionamento
Page 1191 and 1192:
ocorrerá quando for possível, em
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inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
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direta de inconstitucionalidade por
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Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
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da CF, para a ação direta de inco
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13.5 Procedimento e julgamento O Su
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plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
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submeter-se ao integral cumprimento
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concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
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art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
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a não admissão da arguição de d
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igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
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estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
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AMORTH Antonio. Corso di diritto co
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BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
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CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
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______. Direito administrativo. 5.
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Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
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GORDILLO, Agustin. Princípios gera
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______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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