Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ressaltese
que ao legislador ordinário e ao intérprete, em especial às
autoridades públicas dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e
da Instituição do Ministério Público, esse objetivo fundamental deverá
servir como vetor de interpretação, seja na edição de leis ou atos
normativos, seja em suas aplicações. Mesmo antes da promulgação da
EC n o 19/98, a Constituição do Estado de São Paulo afirmava em seu
art. 111 que a Administração Pública direta, indireta ou fundacional,
de qualquer dos poderes, deverá obedecer ao princípio do interesse
público. De maneira semelhante, a Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul, promulgada aos 3 de outubro de 1989 prevê
expressamente em seu art. 19 que a Administração Pública, direta e
indireta de qualquer dos Poderes do Estado, visa à promoção do bem
comum; enquanto a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 13,
estipula destinar-se a Administração Pública a servir a sociedade que lhe
custeia.
• imparcialidade: como ressalta Maria Teresa de Melo Ribeiro, “a
afirmação do princípio da imparcialidade na Administração Pública
surgiu, historicamente, da necessidade de, por um lado, salvaguardar
o exercício da função administrativa e, consequentemente, a
prossecução do interesse público da influência de interesses alheios ao
interesse público em concreto prosseguido, qualquer que fosse a sua
natureza, e, por outro, da interferência indevida, no procedimento
administrativo, em especial, na fase decisória, de outros sujeitos ou
entidades, exteriores à Administração Pública”, concluindo que a
atuação eficiente da Administração Pública exige uma atuação
imparcial e independente, e que imparcialidade “é independência:
independência perante os interesses privados, individuais ou de
grupo; independência perante os interesses partidários;
independência, por último, perante os concretos interesses políticos
do Governo”. 1