Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

diminuição nominal do salário, mesmo que os índices inflacionários sejam
elevados. Pela segunda, vislumbra-se a impossibilidade de concessões de
aumentos em níveis inferiores aos da correção monetária fixados oficialmente
uma vez que os sucessivos aumentos em índices inferiores ao valor da moeda
importam, indiretamente, na redução dos vencimentos, o que é vedado pelo
texto constitucional.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela existência da irredutibilidade
jurídica, negando o direito à atualização monetária. 3
A Constituição Federal prevê, portanto, aos membros do Poder Judiciário a
garantia da irredutibilidade do subsídio, sendo de interesse relembrar a
advertência feita na obra clássica de Alexander Hamilton, James Madson e John
Jay (O federalista), onde, ao conceituar a irredutibilidade de vencimentos,
Hamilton consagrou o ditado popular de que mexer na subsistência é mexer na
vontade.
B. Garantias de imparcialidade (CF, art. 95, parágrafo único, I, II, III, IV
e V) 1
As vedações previstas no art. 95, parágrafo único, incisos I a V, do texto
constitucional têm por finalidade assegurar a imparcialidade do magistrado no
exercício de suas funções, evitando que exerça determinados cargos e funções,
ou ainda, afastando-o de situações que possam criar embaraço no exercício da
atividade jurisdicional.
Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
função, salvo uma de magistério; 2 receber, a qualquer título ou pretexto, custas
ou participação em processo, dedicar-se à atividade político-partidária, receber,
a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei, exercer
a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos
do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena).
Nesse sentido, a Resolução n o 10, de 19 de dezembro de 2005, do Conselho
Nacional de Justiça, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da
Constituição Federal, vedou aos magistrados a cumulação – mesmo sem