Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

adiodifusão sonora e de sons e imagens, de maneira privativa, aos brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou às pessoas jurídicas constituídas
sob as leis brasileiras que tenham sede no país. 2
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, observado o
disposto na Constituição, que proíbe:
• a edição de lei que contenha dispositivo que possa constituir embaraço
à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de
•
•
comunicação social, observado o disposto no art. 5 o , IV, V, X, XIII e
XIV;
toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística;
a exigência de licença de autoridade para publicação de veículo
impresso de comunicação; permite-se, porém, a sujeição da
propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos,
medicamentos e terapias a restrições legais, bem como, se necessário,
a advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
Apesar da vedação constitucional da censura prévia, há necessidade de
compatibilizar a comunicação social com os demais preceitos constitucionais,
como, por exemplo, a proteção dos direitos da criança e do adolescente (CF,
arts. 226 a 230). 3
Dessa forma, o legislador constituinte conferiu à União a competência para
edição de lei federal para:
• regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público
informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se
recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre
inadequada;
• estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou programações de
rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da
propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à