Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• Os inquéritos parlamentares só podem existir para a apuração de fatos
determinados, pois somente os “fatos determinados, concretos e
individuais, ainda que múltiplos, que sejam de relevante interesse
para a vida política, econômica, jurídica e social do Estado, são
passíveis de investigação parlamentar. Constitui verdadeiro abuso
instaurar-se inquérito legislativo com o fito de investigar fatos
genericamente enunciados, vagos ou indefinidos”. 1
• A atividade fiscal ou investigatória das comissões de inquérito há de
desenvolver--se no estrito âmbito de competência do órgão dentro do
qual elas são criadas.
• As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas com prazo fixo
(CF, art. 58, § 3 o ).
• Em relação ao conteúdo, não pode haver inquérito parlamentar para a
apuração de questões que não sejam de interesse público, ou que
careçam de suficiente precisão material, sob pena de usurpação das
funções do Poder Judiciário.
• Absoluta necessidade de fundamentação na decisão que decretar a
quebra do sigilo. 2
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DIREITO DE REUNIÃO (ART. 5 o , XVI)
O art. 16 da Declaração de Pensilvânia, de 1776, já previa o direito de
reunião, afirmando que O povo tem o direito de se reunir, de deliberar para o bem
comum, de dar instruções a seus representantes e de solicitar à legislatura, por meio
de mensagens, de petições ou de representações, a emenda dos erros que considere
por ela praticados.
A Constituição Federal garante que todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratando-se,
pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim lícito.
O direito de reunião é um direito público subjetivo de grande abrangência,
pois não se compreenderia a liberdade de reuniões sem que os participantes