Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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da probidade no Código de Processo Civil Brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado
Federal, ano 16, n o 61, p. 189, jan./mar. 1979.
O Supremo Tribunal Federal indeferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade
proposta em face da Lei n o 8.429/92, afastando, inicialmente, a argumentação de vício formal (STF –
Pleno – Adin n o 2.182/ DF – Medida Cautelar – Rel. Min. Maurício Corrêa. Decisão: 31-5-2000.
Informativo STF n o 191).
Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 675.
STJ, REsp. n o 1.134.461/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, STJ, 1 a T., Resp. 926772/MA, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, decisão: 28-4-2009; STJ, 2 a T., Resp. 1042100/ES, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, decisão: 17-9-2010; STJ, Resp. 827455/SP, rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki; STJ,
1 a T., AgRg no Resp. 1122474/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 2-2-2011; STJ, Resp.
875.425/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJe, 11-2-2009; STJ, 1 a T., Resp. 1130198/PR, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 15-12-2010; STJ – 1 a T. – REsp. n o 213.994-0/MG – Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça,
Seção I, 27-9-1999. Conferir, ainda: STJ – ROMS n o 8.858/RJ – Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Diário da
Justiça, Seção I, 19-4-1999.
STJ, 1 a T., Resp. 1130198/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15-12-2010. Conferir, ainda: STJ – 1 a T. – Resp.
1038777/SP – Rel. Min. Luiz Fux, decisão: 3-2-2011.
STJ, Resp. 875.425/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJe, 11-02-2009. Nesse mesmo sentido, inúmeros
julgados do referido Tribunal Superior: 2 a T., Resp. 658.415/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3-8-
2006, 2 a T., Resp. 626.034/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ, 5-6-2006; REsp. 734.984/SP, 1 a
T., Min. Luiz Fux, DJe de 16-6-2008; AgRg no REsp. 479.812/SP, 2 a T., Min. Humberto Martins, DJ de
14-8-2007; REsp. 842.428/ES, 2 a T., Min. Eliana Calmon, DJ de 21-5-2007; REsp. 841.421/MA, 1 a T.,
Min. Luiz Fux, DJ de 4-10-2007; REsp. 626.034/RS; REsp. 604.151/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ
de 8-6-2006.
FERNANDES, Flávio Sátiro. Improbidade administrativa. Revista de Informação Legislativa, Brasília:
Senado Federal, ano 34, n o 136, p. 101, out./dez. 1997; FIGUEIREDO, Marcelo. Responsabilidade por
atos de improbidade. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos
Tribunais, ano 5, n o 19, p. 123, abr./jun. 1997.
Esse foi o entendimento consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: STF – Pleno – Adin n o
2797/DF e Adin n o 2860/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 15-9-2005 – Informativo STF n o
401, p. 1. Conferir, na doutrina: MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva; TEBET, Mário Antonio de Campos.
Aspectos penais da improbidade administrativa: uma forma de crime organizado. RT 754/495;
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses... Op. cit. p. 82; COMPARATO, Fábio Konder. Ação de
improbidade: Lei 8.429/92. Competência ao juízo do 1 o grau. Boletim dos Procuradores da República,
ano 1, n o 9, jan. 1999; SMANIO, Gianpaolo Poggio; JESUS, Damásio E. Responsabilidade penal e
administrativa de prefeitos municipais. Boletim IBCCrim, n o 54, maio 1997.
Nesse sentido, Ives Gandra ensina: “Sendo a Lei 8.429/92, de 2-6-92, poderia ser aplicada
retroativamente, ou seja, a fatos anteriores a sua promulgação? Entendo que não, muito embora a
matéria sobre improbidade administrativa já tivesse tratamento penal pretérito” (MARTINS, Ives
Gandra da Silva. Aspectos procedimentais... Op. cit.). Na jurisprudência, conferir: STJ – 1 a T. – REsp. n o