Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

interesse à pureza do ar atmosférico), podendo, por vezes, concernir a
certas coletividades de conteúdo numérico indefinido (v. g., os
consumidores). Caracterizam-se: pela indeterminação dos sujeitos, pela
indivisibilidade do objeto, por sua intensa litigiosidade interna e por sua
tendência à transição ou mutação no tempo e no espaço”. 5
A Lei n o 12.016/09 estabeleceu que os direitos protegidos pelo mandado de
segurança coletivo podem ser:
• Coletivos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja
titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica básica.
• Individuais homogêneos: os decorrentes de origem comum e da
atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos
associados ou membros do impetrante.
Em relação à ampla possibilidade de concessão, de medida liminar, inaudita
altera partes em mandado de segurança coletivo, conferir item 3.11, neste
Capítulo.
4.4
Legitimação ativa e passiva
São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, em
substituição processual:
• partido político com representação no Congresso Nacional, exigindose
somente a existência de, no mínimo, um parlamentar, em qualquer
das Casas Legislativas, filiado a determinado partido político.
• organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que
preencham três requisitos: estejam legalmente constituídos, em
funcionamento há pelo menos um ano e pleiteiem a defesa dos
interesses de seus membros ou associados. 1 Anote-se, porém, que o
Supremo Tribunal Federal entende que, “tratando-se de mandado de