Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Questão controvertida, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, considerou
por maioria de votos (6 × 5), que já existe lei tipificando o delito de tortura,
quando praticado contra criança ou adolescente, ao analisar a
constitucionalidade do art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5
A controvérsia, porém, foi solucionada pelo legislador que, ao editar a Lei n o
9.455, de 7-4-1997, definiu os crimes de tortura (art. 1 o ) e, expressamente em
seu art. 4 o , revogou o art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n o
8.069/90).
Assim, o crime de tortura exige o constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. 6
Em nova importante decisão sobre o tratamento constitucional da tortura, o
Supremo Tribunal Federal analisou a validade da “Lei de Anistia”, tendo
decidido pelo “caráter bilateral da anistia, ampla e geral”, onde afirmou “o
argumento descolado da dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade
da conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram
crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não, durante o regime
militar, não prospera (...). A chamada Lei de anistia diz com uma conexão sui
generis, própria ao momento histórico da transição para a democracia. Ignora,
no contexto da Lei n o 6.683/79, o sentido ou os sentidos correntes, na doutrina,
da chamada conexão criminal; refere o que “se procurou”, segundo a inicial, vale
dizer, estender a anistia criminal de natureza política aos agentes do Estado
encarregados da repressão”, concluindo que, “A lei estendeu a conexão aos
crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o
Estado de exceção”, pois “a chamada Lei da anistia veicula uma decisão política
assumida naquele momento”. 1
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LIBERDADE DE PENSAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA E
RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM (ART.
5 o , IV E V)
A manifestação do pensamento é livre e garantida em nível constitucional,
não aludindo a censura prévia em diversões e espetáculos públicos. Os abusos