Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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independência nacional;
prevalência dos direitos humanos;
autodeterminação dos povos;
não intervenção;
igualdade entre os Estados;
defesa da paz;
solução pacífica dos conflitos;
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
concessão de asilo político.
A Constituição ainda determina que a República Federativa do Brasil buscará
a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
9.1
Asilo político
Asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado
que não o seu, em virtude de perseguição por ele sofrida e praticada por seu
próprio país ou por terceiro. As causas motivadoras dessa perseguição,
ensejadora da concessão do asilo, em regra são: dissidência política, livre
manifestação de pensamento ou, ainda, crimes relacionados com a segurança do
Estado, que não configurem delitos no direito penal comum.
Basicamente, o asilo político apresenta natureza territorial, ou seja, será
concedido ao estrangeiro que tenha ingressado nas fronteiras do novo Estado,
colocando-se no âmbito especial de sua soberania.
A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de
competência do Presidente da República, 1 passível de controle de legalidade
pelo Supremo Tribunal
Federal, 1 e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual
serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições
adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação