Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

discricionário da administração estatal quanto à conveniência e oportunidade
do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados”. 1
Observe-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal entendeu que, salvo a
presença de excepcional justificativa, “a Administração Pública estaria vinculada
às normas do edital e que seria, inclusive, obrigada a preencher as vagas
previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso”, ou seja,
relativizando seu tradicional posicionamento, decidiu “no sentido de haver
direito subjetivo à nomeação, caso as vagas estejam previstas no edital”. 2
Por fim, ressalte-se que a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão, através de concurso público.
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DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LIVRE
ASSOCIAÇÃO SINDICAL E GREVE)
A Constituição Federal ampliou os direitos sociais dos servidores públicos
civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical quanto o direito
de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica. 3
A Constituição Federal expressamente proíbe a sindicalização e o direito de
greve ao servidor público militar (CF, art. 142, § 3 o , IV – redação dada pela EC
n o 18, de 5 de fevereiro de 1998).
O legislador constituinte adotou tendência moderna em relação aos direitos
sociais, consagrada na Convenção 87, da Organização Internacional do
Trabalho, sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito Sindical, e Convenção
151, de 1978, que trata da Proteção Especial ao Direito de Organização e aos
Procedimentos de Determinação das Condições de Emprego na Função Pública,
cujo art. 9 o proclama que
“os funcionários públicos devem beneficiar-se, como os demais
trabalhadores, dos direitos civis e políticos que são essenciais ao exercício
normal da liberdade sindical, sob só a reserva das obrigações que lhe