Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

egulamentações da lei complementar e da lei ordinária.
Nestes casos, não há como admitir-se que uma lei ordinária, aprovada por
maioria simples, possa revogar a disciplina da lei complementar, aprovada por
maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 1
4.3
Medidas provisórias
Historicamente, não há dúvidas de que o antecedente imediato das atuais
medidas provisórias é o antigo decreto-lei, previsto na constituição anterior, e
instrumento legislativo larga e abusivamente utilizado pelo Presidente da
República, que detinha a competência para sua edição. Porém, o modelo
utilizado foi a Constituição da República Italiana, 27-12-1947 (art. 77).
O art. 77 da Constituição Italiana prevê os chamados decretilegge in casi
straordinarí di necessità e d’urgenza (decretos-lei em casos extraordinários de
necessidade e urgência), prevendo que em caso extraordinário de necessidade e
urgência, o Governo adotará, sob sua responsabilidade, providências
provisórias com força de lei, devendo apresentá-las imediatamente à Câmara,
para sua conversão. Estipula, ainda, que o decreto perderá eficácia
retroativamente se não houver a conversão em lei, no prazo de 60 dias de sua
publicação, devendo a Câmara regulamentar as relações jurídicas resultantes do
decreto-lei não convertido em lei.
Apesar dos abusos efetivados com o decreto-lei, a prática demonstrou a
necessidade de um ato normativo excepcional e célere, para situações de
relevância e urgência. Pretendendo regularizar esta situação e buscando tornar
possível e eficaz a prestação legislativa do Estado, 2 o legislador constituinte de
1988 previu as chamadas medidas provisórias, espelhando-se no modelo italiano.
A Emenda Constitucional n o 32, promulgada em 11 de setembro de 2001,
prevendo as regras de processo legislativo, teve como finalidade diminuir a
excessiva discricionariedade na edição de medidas provisórias, prevendo uma
série de limitações materiais, bem como a impossibilidade de reedições
sucessivas.
Observe-se, porém, que as medidas provisórias editadas em data anterior à