Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as verbas
permanentes referentes a remuneração ou provento decorrente do exercício do
magistério.
Dessa forma, as hipóteses possíveis de cumulação de cargos públicos devem
obediência aos novos tetos salariais, cuja aplicação é imediata (EC n o 41/03, art.
8 o ), não podendo a remuneração ou o subsídio, decorrentes da cumulação, dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o
subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais
e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
A EC n o 47/05 permitiu a fixação de específico subteto salarial
estadual/distrital, desde que com edição de emendas às respectivas
Constituições estaduais ou à Lei Orgânica do Distrito Federal (CF, § 12, art. 37).
Assim, os estados-membros e o Distrito Federal poderão alterar suas respectivas
legislações, no sentido de estabelecer um limite único para todos os servidores
estaduais ou distritais, exceptuando-se os parlamentares. Esse limite será o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (90,25% do subsídio dos
Ministros do STF), conforme anteriormente analisado.
As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são
de observância obrigatória aos Estados-membros e municípios que não poderão
afastar-se das hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal. 2
Conforme decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, o momento inicial para a
verificação da vedação de acumulação de proventos e vencimentos, nos termos