Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

dos direitos individuais. Concluindo esse raciocínio, Canotilho afirma que
“a protecção das garantias institucionais aproxima-se, todavia, da
protecção dos direitos fundamentais quando se exige, em face das
intervenções limitativas do legislador, a salvaguarda do ‘mínimo essencial’
(núcleo essencial) das instituições”. 2
3.3
Direitos fundamentais – classificação
4
DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO
O art. 5 o da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.
Observe-se, porém, que a expressão residentes no Brasil deve ser interpretada
no sentido de que a Carta Federal assegura ao estrangeiro todos os direitos e
garantias mesmo que não possua domicílio no País, 1 só podendo, porém,