Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O brasileiro, em regra, perderá sua nacionalidade quando, voluntariamente,
adquirir outra nacionalidade. Diferentemente da previsão anterior, nesta
hipótese não haverá necessidade de processo judicial, pois a perda da
nacionalidade será decretada por meio de processo administrativo e oficializada
mediante Decreto do Presidente da República, garantida a ampla defesa. 1
São necessários três requisitos para que a previsão constitucional seja levada
a termo:
•
•
•
voluntariedade da conduta;
capacidade civil do interessado;
aquisição da nacionalidade estrangeira.
A mera formalização, perante o Estado estrangeiro, de pedido que vise à
obtenção de sua nacionalização, não gera, por si só, a perda da nacionalidade,
que supõe efetiva aquisição da nacionalidade estrangeira.
A perda será efetivada por meio de um procedimento administrativo no
Ministério da Justiça.
Os efeitos do Decreto Presidencial que estabelece a perda da nacionalidade
são ex nunc, ou seja, não são retroativos, atingindo somente a relação jurídica
indivíduo-Estado, após sua edição.
O brasileiro nato ou naturalizado, que perde esta condição, em virtude do
art. 12, § 4 o , II, da Constituição Federal, poderá readquiri-la, por meio dos
procedimentos previstos de naturalização.
Mesmo na hipótese do brasileiro nato que se vê privado da nacionalidade
originária, tornando-se, pois, estrangeiro, somente poderá haver a reaquisição
sob forma derivada, mediante processo de naturalização, tornando-se brasileiro
naturalizado. 1
8.2.2
Exceções constitucionais
A Emenda Constitucional de Revisão n o 3, de 7-6-1994, expressamente,
passou a admitir duas hipóteses de dupla ou múltipla nacionalidade. Dessa