Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

hipóteses de foro especial dos Tribunais de Justiça, pois, nos termos do art. 125,
§ 1 o , da Constituição Federal, a competência dos tribunais estaduais será
definida na Constituição do Estado, sendo inconstitucional a extensão de foros
especiais estaduais por lei ordinária federal.
Nesse exato sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
por unanimidade, decidiu, em relação à referida Lei n o 10.628, de 24 de
dezembro de 2002, que “a competência por prerrogativa de função só pode ser
estabelecida por norma constitu-cional”, concluindo que “a competência
originária do Tribunal de Justiça é estabelecida pela Constituição Estadual, na
forma do art. 125, § 1 o da Constituição Federal, e a competência originária dos
Tribunais Federais foi estabelecida pela Constituição Federal. A modificação de
norma constitucional só pode ser feita pelo legislador constitucional e não, pelo
legislador ordinário. A interpretação das normas constitucionais e legais a
respeito da competência compete aos juízes e Tribunais, e não, ao legislador
ordinário”. 1
Observe-se, porém, que na Pet 3240 AgR/DF, de relatoria do Min. Teori
Zavascki (julgamento iniciado em 19-11-2014), o STF retomou a discussão sobre
a possibilidade de responsabilização de Ministros de Estado por ato de
improbidade administrativa, bem como sobre qual seria o foro competente.
B.
Competência recursal
O Pretório Excelso também pode ser acionado via recursal, seja através de
recursos ordinários constitucionais ou extraordinários.
B.1
Recurso Ordinário Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário:
•
•
o crime político;
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado
de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores,
se denegatória a decisão.
Somente caberá o recurso ordinário constitucional, nestas hipóteses, quando