Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros,
1995. p. 180.
STJ – Pleno – MS n o 5.602/DF – Rel. Min. Presidente Amércio Luz, Diário da Justiça, Seção I, 4 fev.
1998, p. 4.
SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 573.
MELO, José Tarcizio Almeida. Direito constitucional brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 46.
FERRAZ, Sérgio; FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Dispensa e inexigibilidade de licitação. 3. ed. São Paulo:
Malheiros, 1995. p. 40-41.
RDP 100/30.
STF – 2 a T. – RE 281012/PI, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão, Min. Joaquim Barbosa,
20-3-2012.
FERREIRA, Sérgio Andréa. Comentários... Op. cit. v. 3, p. 293.
STF, 2 a T., RE 281012/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-113, 11-6-2012; STF, 1 a T., RE 191668/RS, Rel.
Min. Menezes Direito, DJe-097, 29-5-2008.
STJ, 2 a T., AgRg no REsp 1368125/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28-5-2013; STJ, 2 a T., AgRg
no AREsp 125375/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23-5-2012; STJ, 2 a T., AgRg no AREsp
6693/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 27-9-2011; STJ, 2 a T., REsp 765212/AC, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 23-6-2010.
Neste sentido: PAZZAGLINI FILHO, ROSA e FAZZIO JR. Improbidade administrativa: aspectos jurídicos
da defesa do patrimônio público. São Paulo: Atlas, 1996. p. 35.
A Lei n o 8.429/92 disciplina em seus arts. 5 o , 6 o e 12 as sanções a serem aplicadas por prática de atos de
improbidade.
Conferir nosso Direito Constitucional Administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
No sentido do texto, em relação à natureza civil do ato de improbidade administrativa, conferir: SILVA,
José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. São Paulo. Malheiros, 1999. p. 337;
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. São Paulo: Atlas, 1998. p. 83; PAZZAGLINI
FILHO, Marino; ROSA, Márcio Fernando Elias; FAZZIO JR., Waldo. Improbidade administrativa. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 1998. p. 60 ss; MELLO, Cláudio Ari. Improbidade administrativa: considerações sobre
a Lei n o 8.426/92. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais,
ano 3, n o 11, p. 49, abr./jun. 1995.
STJ – 1 a T. – Resp 1038777/SP – Rel. Min. Luiz Fux, decisão: 3-2-2011; STJ – 1 a T. – REsp. n o
758.639/PB – Rel. Min. José Delgado, Diário da Justiça, Seção I, 15 maio 2006, p. 171.
STF – Pleno – AC nº 2614/PE – AC nº 781/PI – AC nº 2946/PI – todas relatadas pelo Min. Luiz Fux –
decisão: 23-6-2015 (AC-2614).
PLATÃO. República. Bauru: Edipro, 1994. p. 117.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Evolução patrimonial
desproporcional a renda ou patrimônio. RT 755/94. Cf., ainda: PAZZAGLINI FILHO, Marino. A
improbidade administrativa e a reforma do Estado. RT 747/100; LIMA, Alcides de Mendonça. Princípio