Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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DALLARI, Sueli Gandolfi. Competência municipal em matéria de saúde. RDP 92/174.
STF – 1 a T. – Rextr. n o 191.031-3/SP – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 19 set. 1997, p.
45.549. Conforme salientado, “o estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é
inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de
seu peculiar interesse (art. 30, I). Inocorrência de afronta aos princípios constitucionais da isonomia,
da livre concorrência e iniciativa e da defesa do consumidor”. No mesmo sentido: STF – 2 a T. – Rextr.
n o 178.034-7/SP – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 27 fev. 1998, p. 18.
STF – 1 a T. – Rextr. n o 171.630-4/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 24 nov. 1997,
p. 61.067.
STF – Rextr. n o 121.623-9 – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, p. 24.280; STF – Rextr.
n o 130.202-0/SP – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 25 ago. 1995, p. 26.026, e
TRF 4 a R. – REO 90.04.06.014-6 – RS – 3 a T. – Rel. Juiz Fábio Bitencourt da Rosa – DJU, 9 maio 1990.
Nesse sentido, o STF entendeu constitucional a previsão de lei municipal que obriga instituições
financeiras a instalarem equipamentos destinados à melhoria de segurança ou melhores condições
sanitárias e de conforto (STF – Pleno – Rextr. n o 1.542 /SP, Rel. Min. Celso de Mello – Informativo STF
n o 394, p. 8).
STF – 1 a T. – Rextr. n o 432.789/SC, Rel. Min. Eros Grau, decisão: 14-6-2005 – Informativo STF n o 392, p.
2.
STF – Pleno – AI n o 600.329-1/MG – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 set. 2006, p.
56.
STF – 2 a T. – AgI n o 614.510-1/SC – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 22 fev. 2007, p.
53.
Nesse sentido foi julgado inconstitucional o art. 195, caput, da Constituição do Estado do Amapá, que
estendeu a imposição do plano diretor aos municípios com mais de cinco mil habitantes (STF – Pleno –
Adin n o 826-9/ AP – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 12 mar. 1999, p. 2).
STJ, Primeira Seção, AR 756/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14-4-2008; STJ – 1 a T. – REsp. n o
29.299-6/RS – Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Diário da Justiça, 17 out. 1994.
O art. 16, § 1 o , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinava que: “a competência
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pelo Senado Federal”.
DROMI, José Roberto. Federalismo y... Op. cit. p. 49.
STF – Pleno – MS n o 25.295/DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 20-4-2005, Informativo STF n o
384.
STF – Intervenção Federal n o 591-9/BA – Rel. Ministro-Presidente Celso de Mello, Diário da Justiça,
Seção I, 16 set. 1998, p. 42.
Conforme salientado pelo Ministro Celso de Mello, “o mecanismo de intervenção constitui instrumento
essencial à viabilização do próprio sistema federativo, e, não obstante o caráter excepcional de sua
utilização – necessariamente limitada às hipóteses taxativamente definidas na Carta Política –, mostra-se
impregnado de múltiplas funções de ordem político-jurídica, destinadas (a) a tornar efetiva a
intangibilidade do vínculo federativo; (b) a fazer respeitar a integridade territorial das unidades