Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Público, em razão de determinação do foro competente por norma direta da
Constituição Federal, não serão julgados pelo Tribunal do Júri, mas sim pelo
Tribunal competente, por prevalência da norma de caráter especial. 2
Em conclusão, a competência do Tribunal do Júri não é absoluta, afastando-a
a própria Constituição Federal, no que prevê, em face da dignidade de certos
cargos e da relevância destes para o Estado, a competência de Tribunais,
conforme determinam os arts. 29, inciso X, 96, inciso III, 108, inciso I, alínea a,
105, inciso I, alínea a e 102, inciso I, alíneas b e c. 3
Também nas hipóteses de conexão ou continência entre duas infrações
penais, um crime doloso contra a vida e outro com foro por prerrogativa de
função, inexistirá atração, prevalecendo a regra do juiz natural, havendo,
necessariamente, a separação dos processos. Assim, entende o Supremo
Tribunal Federal que o
“envolvimento de corréus em crime doloso contra a vida, havendo em
relação a um deles a prerrogativa de foro como tal definida
constitucionalmente, não afasta, quanto ao outro, o juiz natural revelado
pela alínea d do inciso XXXVIII do art. 5 o da Carta Federal. A continência,
porque disciplinada mediante normas de índole instrumental comum, não
é conducente, no caso, à reunião dos processos. A atuação de órgãos
diversos integrantes do Judiciário, com duplicidade de julgamento, decorre
do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito
de natureza estritamente legal”. 4
As respectivas Constituições Estaduais, também, com base no exercício do
poder constituinte derivado decorrente de auto-organização, corolário da
autonomia federal prevista no art. 18 da Carta Federal, poderão atribuir aos
seus agentes políticos as mesmas prerrogativas de função de natureza processual
penal, que a Constituição Federal concedeu aos seus, que lhe são
correspondentes. 5 Assim, poderão estabelecer para o processo e julgamento de
todos os crimes, inclusive os dolosos contra a vida praticados pelos membros do
Poder Legislativo e dos Secretários de Estado, a mais alta Corte de Justiça
estadual, da mesma forma que a Constituição Federal o fez em relação aos