Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

602 e 611.
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STF – Pleno – Rcl. n o 2224/SP – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 26-10-2005. Informativo STF n o
407, STF – Reclamação n o 601 – Rel. Min. Carlos Velloso – Revista de Direito Administrativo, 206/267.
Igualmente decidiu o STJ: “Impossibilidade do uso da ação civil pública para substituir a ação direta de
inconstitucionalidade” (STJ – 1 a T. – Resp. n o 134.979/GO – Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça,
Seção I, 6 out. 1997, p. 49.903). Conferir, ainda: STJ – 2 a Turma – REsp. n o 327.206/DF – Rel. Min.
Franciulli Netto, Diário da Justiça, Seção I, 1 o set. 2003, p. 249.
RTJ 102/49; 124/266; 124/612.
STF – Pleno – RE 424993/DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 12-9-07. Informativo STF n o 479 ;
STF – Pleno – Rcl 1503/DF e Rcl 1519/CE – Rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ Acórdão Min. Dias
Toffoli, decisão: 17-11-2011.
ALVIM, Arruda. Ação civil pública. Coord. Édis Milaré. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 157 e
162.
STF – Pleno – RE 424993/DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE-126, 19-10-2007.
STF – Reclamação n o 663-6/SP – Rel. Min. Nelson Jobim, Diário da Justiça, Seção I, 13 out. 1997, p.
51.467.
STF – Reclamação n o 554-2/MG – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 26 nov. 1997, p.
61.738. No mesmo sentido: STF – Pleno – Reclamações n o 597-SP, Rel. Min. Marco Aurélio e para o
acórdão o Min. Néri da Silveira, 600-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, e 602-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão –
Sessão de 3-9-97.
STF – Pleno – Reclamação n o 1.898-9/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 fev.
2004, p. 65. Ressalte-se, nesse sentido, a observação feita pelo Ministro Sepúlveda Pertence, em relação
à ação civil pública, ao apontar a necessidade de diferenciar ambas as hipóteses: “basta que nela se
veicule pretensão que, na via do controle abstrato, seria inadmissível” (STF – Pleno – Adin n o 3352/DF,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Informativo STF n o 383, p. 3).
STF – Pleno – Reclamação n o 602-6/SP – Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 3-9-1997. Conferir, ainda, STF – 1 a
T. – Recl. n o 611-5/PR – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 1 o abr. 1998, p. 12. Nesse
sentido, importante leading case do Supremo Tribunal Federal: “Reclamação. 2. Ação civil pública
contra instituição bancária, objetivando a condenação da ré ao pagamento da ‘diferença entre a
inflação do mês de março de 1990, apurada pelo IBGE, e o índice aplicado para crédito nas cadernetas
de poupança, com vencimento entre 14 a 30 de abril de 1990, mais juros de 0,5% ao mês, correção
sobre o saldo, devendo o valor a ser pago a cada um fixar-se em liquidação de sentença’. 3 . Ação
julgada procedente em ambas as instâncias, havendo sido interpostos recursos especial e
extraordinário. 4. Reclamação em que se sustenta que o acórdão da Corte reclamada, ao manter a
sentença, estabeleceu ‘uma inconstitucionalidade no plano nacional, em relação a alguns aspectos da
Lei n o 8.024/1990, que somente ao Supremo Tribunal Federal caberia decretar’. 5. Não se trata de
hipótese suscetível de confronto com o precedente da Corte na Reclamação n o 431-1/SP, onde se fazia
inequívoco que o objetivo da ação civil pública era declarar a inconstitucionalidade da Lei n o
7.844/1992, do Estado de São Paulo. 6. No caso concreto, diferentemente, a ação objetiva relação
jurídica decorrente de contrato expressamente identificado, a qual estaria sendo alcançada por norma