Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Ao analisar a questão, Celso Bastos afirma que a
“partilha de competências desemboca num modelo de repartição que se
incumbe de entregar a cada um desses níveis de governo a competência
para organizar o transporte na esfera da sua jurisdição; cabe, portanto, à
União o transporte Federal, aos estados o transporte estadual ou
intermunicipal, chegando-se, por este mesmo caminho à mesma conclusão:
ao município cabe a organização e prestação do transporte de interesse
local, ou municipal”. 1
Conclui-se, portanto, que não compete à União, nem tampouco aos
municípios, legislarem sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal,
sob pena de invasão da esfera de atuação do Estado-membro. Trata-se, por
conseguinte, de competência remanescente dos Estados-membros, 2 aos quais
competirão gerirem, administrarem, serem responsáveis e autorizarem
qualquer modalidade de transporte coletivo intermunicipal.
Importante ressaltar, por fim, que, no exercício da competência de legislar
sobre transporte intermunicipal, o Estado não poderá impor limitações ao
tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais. 3
B.
Delegação de competência da União para os Estados (CF, art. 22,
parágrafo único)
A Constituição Federal faculta à União, no art. 22, parágrafo único, a
delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados,
desde que satisfeitos três requisitos:
• requisito formal: a delegação deve ser objeto de lei complementar
devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta
dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
• requisito material: somente poderá ser delegado um ponto específico
dentro de uma das matérias descritas nos vinte e nove incisos do art.
22 da Constituição Federal, pois a delegação não se reveste de
generalidade, mas de particularização de questões específicas, do