Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá obedecer,
além dos tradicionais princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, também ao princípio da eficiência.
2.5.2
Princípio da eficiência e direito comparado
A Constituição Espanhola, promulgada em 27-12-1978, prevê
expressamente, em seu art. 103, o princípio da eficácia, ao consagrar que “A
administração pública serve com objetividade aos interesses gerais e atua de
acordo com os princípios de eficácia, hierarquia, descentralização,
desconcentração e coordenação, com obediência plena à lei e ao Direito.” 3
Igualmente, a Constituição da República das Filipinas, de 15-10-1986, prevê
em seu art. IX, B, seção 3, que “A Comissão do Serviço Público, na qualidade de
órgão central do Governo encarregado do funcionalismo público, estabelecerá
um plano de carreira e adotará medidas destinadas a promover a disposição de
ânimo, a eficiência, a integridade, a pronta colaboração, o dinamismo e a
cortesia no serviço público”, e em seu art. XI, Seção 1, que “O serviço público é
um compromisso com a causa pública. Os servidores públicos deverão estar
sempre prontos a prestar contas ao povo, servi-lo da forma mais responsável,
integra, leal e eficiente possível.” 1
A Constituição da República do Suriname, de 31-10-1987, estabelece, em
seu art. 122, competir ao Conselho de Ministros “preparar e executar uma
política eficiente”. 2
Note-se que apesar da inexistência expressa do princípio da eficiência, dentre
os princípios fundamentais da Administração Pública, a Constituição
portuguesa 3 consagra em seu art. 267 (“A Administração Pública será estruturada
de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a
assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente
por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas
de representação democrática”) a estrutura da Administração, cujos objetivos
assemelham-se integralmente àqueles inerentes ao princípio da eficiência. Ao
comentarem esse artigo da Constituição da República Portuguesa, Canotilho e