Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

A EC n o 54, de 20 de setembro de 2007, alterou, novamente, a redação do
art. 12, I, “c”, da Constituição Federal, determinando o retorno de uma
tradicional hipótese de aquisição de nacionalidade originária, consistente da
conjugação da adoção do critério do ius sanguinis com requisitos específicos,
prevista na redação original do texto constitucional e afastada pela ECR n o 3, de
7 de junho de 1994.
A referida ECR n o 3/94 suprimiu, erroneamente, hipótese prevista pelo texto
original da Constituição de 1988 (ius sanguinis + registro), uma vez que, a
análise das propostas apresentadas durante a revisão constitucional comprova
que em momento algum o Congresso Nacional Revisor pretendia suprimir essa
possibilidade de aquisição da nacionalidade brasileira. Conforme salientou o
então deputado Nelson Jobim, relator da Revisão Constitucional, “a análise das
propostas apresentadas durante a revisão constitucional, bem como as emendas,
substitutivos e pareceres ofertados, mostra que em momento algum o legislador
constituinte-revisor pretendeu retirar do texto constitucional a hipótese de
aquisição de nacionalidade, do filho de brasileiros que nascendo no estrangeiro
fosse registrado na repartição pública competente. Assim, mesmo tendo o
ilustre relator Deputado Nelson Jobim apresentado a proposta de Emenda
Constitucional de Revisão n o 3-A, de 1994, como emenda aglutinativa relativa à
alínea c, do inciso I, do art. 12, com a redação atual, em seu parecer somente
discute-se as alterações da nacionalidade potestativa, não se referindo em
nenhum momento à hipótese do registro, ou mesmo quais os motivos para sua
supressão”. 2
Apesar dessas considerações, o texto constitucional havia sido alterado,
suprimindo--se uma das tradicionais hipóteses de aquisição da nacionalidade
originária. A ECR n o 3, de 7-6-1994, suprimiu essa hipótese de nacionalidade
originária. 3 Com essa alteração, não havia mais possibilidade de filho de
brasileiros, nascido no estrangeiro, viesse a ser registrado em repartição
brasileira competente, para fins de aquisição de nacionalidade. Portanto, para
que pudesse adquirir a nacionalidade brasileira, deveria fixar residência no país
e realizar a devida opção (nacionalidade potestativa).
Essa hipótese, também repetida por dispositivos da Lei de Registros Púbicos,