Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de
minérios nucleares e seus derivados. Contudo, nos termos da referida emenda
constitucional, sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e
industriais. Além disso, sob regime de permissão, são autorizadas a produção,
comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a
duas horas.
Nesse mesmo sentido, apesar de manter como monopólio da União (CF, art.
177, V) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados,
a EC n o 49/06 excepcionou os radioisótopos, cuja produção, comercialização e
utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, referido nos
parágrafos anteriores.
3
3.1
DA POLÍTICA URBANA
Competência para estabelecimento de políticas de desenvolvimento
urbano
O tema já foi tratado conjuntamente com as competências legislativas dos
Municípios. 1
3.2
Usucapião constitucional de área urbana
Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural. Nessa hipótese, o título de domínio e a concessão
de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil. A Constituição Federal veda a possibilidade
de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez (CF, art.
183).
Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, para os