Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

socioeconômicas. 3
2
DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO
Consagra a Constituição Federal o direito à segurança no emprego, que
compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou
sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, entre outros direitos, impedindo-se, dessa forma, a dispensa
injustificada, sem motivo socialmente relevante.
O conceito de despedida arbitrária funda-se na motivação disciplinar,
técnica, econômica ou financeira. Dessa forma, por motivo disciplinar deve ser
entendida a relação do empregado, no cumprimento de suas obrigações, com o
empregador, estando compreendidas as figuras da justa causa previstas na
legislação ordinária e não apenas o descumprimento de ordens gerais de serviço.
Por sua vez, motivo técnico é aquele que se relaciona com a organização e a
atividade empresarial, como a supressão necessária de seção ou de
estabelecimento, e motivo econômico ou financeiro coincide com a ocorrência de
força maior que atinge a empresa, tornando-a insolvente em suas obrigações
negociais.
3
ROL DOS DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais enumerados exemplificativamente no Capítulo II do Título
II do texto constitucional não esgotam os direitos fundamentais constitucionais
dos trabalhadores, que se encontram também difusamente previstos na própria
Constituição Federal.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro
de 1948, pela Organização das Nações Unidas, em Assembleia Geral, consagra
em seu art. XXII, que
“todo homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social
e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de
acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos