Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

egistrados em repartição diplomática ou consultar brasileira competente ou em
ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
Em relação àqueles nascidos nesse período e que vierem a residir no Brasil,
trata-se de hipótese excepcional e temporária diferente da nacionalidade
potestativa, por não exigir opção.
Dessa forma, essa hipótese exige os seguintes requisitos:
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nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira (ius
sanguinis);
pai brasileiro ou mãe brasileira que não estivessem a serviço do Brasil;
período de nascimento compreendido entre 7 de junho de 1994 e 20
de setembro de 2007;
fixação de residência a qualquer tempo;
registro em ofício de registro, não havendo a necessidade de opção.
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BRASILEIRO NATURALIZADO
O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de
forma secundária, ou seja, não pela ocorrência de um fato natural, mas por um
ato voluntário.A naturalização é o único meio derivado de aquisição de
nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro, que detém outra nacionalidade, ou
ao apátrida (também denominado heimatlos), que não possui nenhuma, assumir
a nacionalidade do país em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos
constitucionais e legais.
Não existe direito público subjetivo à obtenção da naturalização, que se
configura ato de soberania estatal, sendo, portanto, ato discricionário do Chefe
do Poder Executivo, já tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal decidido
que “não há inconstitucionalidade no preceito que atribui exclusivamente ao
Poder Executivo a faculdade de conceder naturalização”. 1
Como bem observa Celso de Mello,
“a concessão da naturalização é faculdade exclusiva do Poder Executivo. A
satisfação das condições, exigências e requisitos legais não assegura ao