Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Determina, também, que perderá o mandato o governador que assumir
outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a
posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V
da própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal prevê que
os subsídios do Governador, do Vice-governador e dos Secretários de Estado
serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observando o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4 o , 150, II, 153, III, e 153, § 2 o , I. 3
No âmbito estadual, o subsídio mensal do Governador do Estado será o
limite remuneratório para todo o Poder Executivo estadual, exceptuando-se os
Procuradores e Defensores Públicos, cujo teto salarial será idêntico ao dos
magistrados e membros do Ministério Público, ou seja, 90,25% do subsídio de
Ministro do STF. 4 Essa norma geral para a aplicação do subteto salarial no
âmbito dos estados-membros poderá, porém, ser substituída se houver expressa
fixação em contrário – de novo subteto – nas respectivas Constituições estaduais,
como permitido pela EC n o 47, promulgada em 5 de julho de 2005, 5 que facultou
aos Estados a fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo
Tribunal de Justiça, limitado aos já citados 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, para todos os seus servidores, excluídos somente os
subsídios dos Deputados estaduais, cuja regra remuneratória foi anteriormente
analisada. Essa mesma possibilidade foi prevista para o Distrito Federal, por
meio de alteração em sua Lei Orgânica Distrital.
Dessa forma, a conjugação da EC n o 41/03 com a EC n o 47/05 permite a
seguinte conclusão em relação ao subteto salarial no âmbito estadual e distrital:
• Autogoverno dos entes federativos para fixação do subteto salarial
estadual, com expressa permissão de edição de regra específica
nas respectivas Constituições estaduais ou na Lei Orgânica do
Distrito Federal (EC n o 47/05, § 12, art. 37): cada estado-membro
ou o Distrito Federal poderão alterar suas respectivas Constituições
estaduais ou sua Lei Orgânica, no sentido de estabelecer um limite
único para todos os servidores estaduais ou distritais, excetuando-se
os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça. Assim, da mesma forma que em âmbito federal há