Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ealização por parte das instituições encarregadas dessa missão. A
constitucionalização do Estado Social consubstanciou-se na importante intenção
de converter em direito positivo várias aspirações sociais, elevadas à categoria
de princípios constitucionais protegidos pelas garantias do Estado de Direito.
A necessidade de regulamentação da maior intervenção estatal na
econômica, por pressão da corrente política social-democrata nas diversas
Assembleias Constituintes, gerou a existência de previsões expressas nas
diversas constituições, gerando a denominada Constituição Econômica.
Tratou-se, portanto, em um primeiro momento da inclusão de conteúdo
predominantemente programático nos textos constitucionais, complementando
o constitucionalismo nascido com o Estado Liberal de Direito com normas
relativas aos direitos sociais e econômicos.
As constituições passam a contar com normas programáticas político-sociais,
além do tradicional estatuto político, contendo os princípios e normas sobre a
ordenação social, os fundamentos das relações entre pessoas e grupos e as
formas de participação da comunidade, inclusive no processo produtivo.
A Constituição Econômica passa a designar, nos ensinamentos de Vital
Moreira, “o conjunto de preceitos e instituições jurídicas, garantidos os
elementos definidores de um determinado sistema econômico, instituem uma
determinada forma de organização e funcionamento da economia e constituem,
por isso mesmo, uma determinada ordem econômica”. 1
O Direito Constitucional moderno ampliou as tradicionais dimensões da
Constituição, incluindo, entre outras matérias, normas referentes à ordem
econômica e financeira, no Título VII, que foi subdividido em quatro capítulos:
dos princípios gerais da atividade Econômica (CF, arts. 170 a 181); da política
urbana (CF, arts. 182 e 183); da política agrícola e fundiária e da reforma
agrária (CF, arts. 184 a 191); e do sistema financeiro nacional (CF, art. 192).
Como ressaltado por José Alfredo de Oliveira Baracho, a “relação entre
Constituição e Sistema Econômico ou mesmo Regime Econômico, é frequente
nas constituições modernas, que contemplam pautas fundamentais em matéria
econômica. Chega-se a falar que, ao lado de uma constituição política,
reconhece-se a existência de uma Constituição econômica”. 2