Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

em como os mesmos critérios de paridade de revisão, na mesma proporção e
na mesma data dos servidores em atividades, nos termos analisados no
parágrafo anterior, inclusive observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado na
forma dessa nova hipótese (art. 3 o , caput e parágrafo único da referida EC n o
47/05).
Essa nova hipótese aplica-se aos servidores da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que
tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 – data da
publicação da EC n o 20/98 (antiga Reforma da Previdência) –, e pretende
estabelecer uma regra de compensação entre idade mínima para aposentadoria e
tempo de contribuição. Para a aplicação dessa hipótese são exigidos os seguintes
critérios cumulativos:
• trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição se mulher;
• vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos
de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
• idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano
que exceder o limite mínimo previsto de contribuição nessa hipótese:
35 homem e 30 mulher. Essa redução será realizada em relação aos
limites etários fixados pelo art. 40, § 1 o , inciso III, alínea a, do texto
Constitucional (60 anos de idade se homem, e cinquenta e cinco anos
de idade se mulher). Por exemplo: a mulher que possuir 35 anos de
contribuição poderá abater 5 anos na idade mínima para
aposentadoria, ou seja, precisará completar 50 anos de idade, ao invés
de 55 anos.
A EC n o 47/05 ressalva ao servidor o direito de opção pela regra geral de
aposentadoria (CF, art. 40) ou pelas regras especiais anteriormente
estabelecidas e já analisadas (EC n o 41/03, arts. 2 o e 6 o ).
Ressalte-se, ainda, que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro