Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

1.13
Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça
Segundo entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal compete ao
Tribunal de Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, § 1 o , da Constituição Federal,
processar e julgar habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de
justiça. 3 Da mesma forma, se a coação for de membro do Ministério Público
Federal que atue perante a 1 a instância da Justiça Federal, a competência para o
processo e julgamento do habeas corpus será do Tribunal Regional Federal. 1
1.14
Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais
Criminais
As novas redações dos arts. 102, I, i, e 105, I, c, da Constituição Federal,
dadas pela Emenda Constitucional n o 22/99, deveriam ter alterado o
posicionamento pacífico da jurisprudência de competir ao Supremo Tribunal
Federal 2 o processo e julgamento do habeas corpus contra ato da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Criminais estaduais ou federais, previstos no art. 98, I, e
parágrafo único, 3 da CF, e na Lei n o 9.099/95.
Tal entendimento baseia-se na unificação de competência originária para
processar e julgar os habeas corpus dirigidos contra atos ou decisões dos
Tribunais Regionais Federais ou Tribunais estaduais, sejam únicos ou
colegiados, no Superior Tribunal de Justiça (cf. nesse capítulo, item 1.11).
Dessa forma, de igual maneira, caberia ao STJ o processo e julgamento do
habeas corpus ajuizado contra atos ou decisões colegiados proferidos pela 2 a
instância dos Juizados Especiais Criminais.
Não foi, porém, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que entendeu
continuar “competente para julgar o habeas corpus contra decisão emanada de
Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Criminais, em face da
promulgação da EC 22/99”, uma vez que “considerou que, mesmo com a nova
redação da EC n o 22/99, permaneceu o silêncio da CF a respeito do habeas
corpus contra ato das turmas recursais, subsistindo, portanto, o entendimento
proferido pelo STF no julgamento do HC 71.713-PB (julgado em 26-10-94,