Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de
Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil
integrantes. A competência da Justiça Militar estadual será para processar e
julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações
judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri
quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente, ainda, decidir a
perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças. 1
A EC n o 45/04 inovou, pois permitiu aos juízes de direito do juízo militar
atuarem de maneira singular, nos processos e julgamentos de crimes militares
cometidos contra civis e em ações judiciais contra atos disciplinares, reservando
ao órgão colegiado – Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito –,
o processo e julgamento dos demais crimes militares.
C.
Autoadministração
Por fim, completando a tríplice capacidade garantidora da autonomia dos
entes federados, os Estados-membros se autoadministram no exercício de suas
competências administrativas, legislativas e tributárias definidas
constitucionalmente. Saliente-se que está implícito no exercício da competência
tributária a existência de um mínimo de recursos financeiros, obtidos
diretamente através de sua própria competência tributária.
1.5.2
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (CF, art. 25,
§ 3 o ), com o objetivo de oferecer soluções para problemas ou carências
localizadas nos Estados.
As regiões metropolitanas são conjuntos de Municípios limítrofes, com certa
continuidade urbana, que se reúnem em torno de um município-polo, também