Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

alcançando feriados, fins de semana e dias úteis fora do horário de atendimento
ordinário; (II) previsão de cláusula geral que autorize o plantonista a avaliar
urgência que mereça atendimento, mesmo fora de rol casuístico que se tenha
estabelecido das matérias passíveis de apreciação no plantão, necessariamente
vinculadas a tutelas ou medidas prementes, logo que examinadas remetidas ao
juiz natural; (III) prévia e periódica divulgação dos locais de funcionamento do
plantão, da forma de acesso e contato com o plantonista e da escala, elaborada
com base em critérios objetivos e impessoais, de quem exercerá essa função,
inclusive com inserção nos sites dos Tribunais e comunicação, sem prejuízo da
solicitação para a participação respectiva, quando o caso, ao Ministério Público,
OAB, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança ou chefia das Polícias.
4.6
Escolha dos membros dos Tribunais Superiores
São Tribunais Superiores o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal
de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o
Tribunal Superior do Trabalho.
A regra constitucional do art. 94, que determina a composição de um quinto
dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios para membros do Ministério Público, com mais de
10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista
sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, não se aplica aos
Tribunais Superiores, pois cada um deles possui regras próprias de composição e
investidura.
4.6.1
Supremo Tribunal Federal (art. 101 da CF)
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 membros, 1 divididos em duas
Turmas, que se encontram no mesmo plano hierárquico, com cinco membros
cada uma, uma vez que seu Presidente apenas participa das sessões plenárias. 2
No Supremo Tribunal Federal, não existe divisão preestabelecida para a