Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

hipóteses de ofensas reflexas. 6
A via reflexa caracteriza-se quando a apuração da ofensa à norma
constitucional depender do reexame das normas infraconstitucionais aplicadas
pelo Poder Judiciário ao caso concreto; ou ainda, quando para atingir a violação
do preceito constitucional, houver necessidade de interpretação do sentido da
legislação infraconstitucional.
Dessa forma, entende o Supremo Tribunal Federal que, se, para provar a
contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei
ordinária, é esta que conta para o não cabimento do recurso extraordinário em
face das restrições regimentais. 1
4.9.3
Emenda Constitucional n o 45/04 e repercussão geral
Nos termos da EC n o 45/04, no recurso extraordinário, o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso,
nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,
somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros
(CF, art. 102, § 3 o ).
Trata-se de importante alteração nos requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, pois possibilita ao Supremo Tribunal Federal a análise
da relevância constitucional da matéria, bem como do interesse público em discutila,
na tentativa de afastá-lo do julgamento de causas relevantes somente aos
interesses particulares. 2
A repercussão geral somente estará presente quando na pretensão arguida
perante o STF houver acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas naquele determinado processo, que transcenda a
defesa puramente de interesses subjetivos e particulares, pretendendo o texto
constitucional, ao mesmo tempo, fortalecer as decisões das instâncias
jurisdicionais ordinárias e preservar o Supremo Tribunal Federal para a
discussão das matérias constitucionais de relevância e reflexo para toda a
sociedade. 3
A partir da EC n o 45/04, para que os recursos extraordinários sejam