Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

de um projeto de lei ou Decreto-lei, sem que houvesse análise por parte do
Congresso Nacional.
O presente estudo, para fins didáticos, será desmembrado em três partes:
noções gerais, processo legislativo ordinário e espécies normativas.
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2.1
NOÇÕES GERAIS
Conceitos iniciais
Estão ligados ao estudo de processo legislativo alguns conceitos importantes,
que devem ser definidos: desconstitucionalização, recepção e repristinação.
• Desconstitucionalização é nome técnico que se dá à manutenção em
vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que
porém perde sua hierarquia constitucional para operar como
legislação comum. Tal fenômeno não encontra acolhida em nosso
sistema constitucional.
A substituição de uma constituição por outra implica a perda de eficácia da
Carta primitiva. O mesmo não acontece, no entanto, com o restante das leis e
atos normativos que, em regra, permanecem válidos, satisfeita uma única
condição, qual seja, a de serem compatíveis com a nova ordem constitucional.
Obviamente, as normas conflitantes, explícita ou implicitamente, retirar-se-ão
do ordenamento jurídico, independentemente da espécie (emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias etc.), pois a criação de uma
nova ordem jurídica exige o adequamento do restante do ordenamento jurídico.
• Recepção consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em
vigor dá às leis e atos normativos editados sob a égide da Carta
anterior, desde que compatíveis consigo. 1 O fenômeno da recepção,
além de receber materialmente as leis e atos normativos compatíveis
com a nova Carta, também garante a sua adequação à nova sistemática
legal. 2
• Repristinação é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma