Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STF – Pleno – MS 28003/DF – Rel. Min. Luiz Fux, decisão: 8-2-2012, DJe-106, 30-5-2012. Em relação à
competência disciplinar concorrente, conferir ainda: STF – Pleno – MS 28102/DF – Rel. Min. Joaquim
Barbosa, decisão: 14-6-2012.
STF – Pleno – Adin n o 3.367/DF – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 13-4-2005. Informativo STF n o 383.
VEDEL, Georges. Droit administratif. Paris: Presses Universitaries de France, 1973. p. 318; FAGUNDES,
M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 131.
Em defesa da necessidade de independência dos tribunais, Paulo Bonavides afirma que “um Tribunal
carente de independência, politizado ao excesso pelo Executivo, fragilizado pelo desrespeito à sua
função, debilitado pelas omissões no controle jurisdicional de constitucionalidade é o inimigo da
Constituição” (BONAVIDES, Paulo. Jurisdição constitucional e legitimidade (algumas observações
sobre o Brasil). USP – Estudos avançados,v. 18, n o 51, maio/ago. 2004. p. 141).
STF – Pleno – Adin n o 3.367/DF – Rel. Min. César Peluso, decisão: 13-4-2005. Informativo STF n o 383.
CHEVALLIER, Jacques. L’Etat de droit. Paris: Montchrestien, 1992. p. 12.
LARENZ, Karl. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Tradução de Luis Díez-Picazo. Madri:
Civitas, 1985. p. 154.
VEDEL, Georges. Droit administratif. Paris: Presses Universitaries de France, 1973. p. 320.
FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Arbitrariedad y discrecionalidad. Madri: Civitas, 1991. p. 115.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos.
RT 774/108.
CHAPUS, René. Droit administratif general 6. ed. Paris: Montchrestien, 1992, t. 1, p. 775.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da república portuguesa anotada. 3. ed.
Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 922.
Conferir, na doutrina, a teoria dos motivos determinantes: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
administrativo brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 137 e 182; DI PIETRO, Maria Sylvia
Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 175; BASTOS, Celso. Curso de direito
administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 96; GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 4. ed.
São Paulo: Saraiva, 1995. p. 66.
No sentido da impossibilidade de realização de controle incidental de constitucionalidade pelo CNJ,
conferir: STF – Pleno – MS 32.582/DF, medida cautelar – Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11-2-2014;
STF – Pleno – MS 32.865-MC/RJ – Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 5-6-2014; STF – 2 a T. – MS
30793/DF – Rel. Min. Cármen Lúcia, 5-8-2014; STF – Pleno – MS 32.824, medida cautelar, Rel. Roberto
Barroso, 14-4-2014. No mesmo sentido, em julgamento suspenso por pedido de vistas, salientou o
Ministro Luiz Fux, em relação ao CNMP, que “por ser órgão de natureza administrativa cuja atribuição
adstringir-se-ia ao controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos
do Ministério Público federal ou estadual (CF, art. 130, § 2 o ), o CNMP não ostentaria a competência
para efetuar controle de constitucionalidade de lei. Afirmou que o CNMP, ao declarar a
inconstitucionalidade do mencionado diploma normativo, exorbitara de suas funções” (STF – 1 a T. –
MS 27.744/DF – Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 6-5-2014).
Conferir, em relação à obrigatoriedade de lei complementar: STF – Pleno – Adin n o 3.224/AP – Rel.