Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Presidente da República na condição de acusado, e, como tal, com direito à
ampla defesa e contraditório, que remonta à Magna Charta Libertatum de 1215
(art. 39), nos termos da Constituição Federal, incorporados como princípios
fundamentais do processo e de tamanha importância, que apresentam duas
faces, uma formal, outra substancial. A primeira, consistente na sujeição de
qualquer questão que fira a liberdade ou os bens da pessoa ao crivo do juiz
natural, num processo contraditório, em que se assegure a ampla defesa. A
segunda importando em que as normas aplicadas quanto ao objeto do litígio não
sejam arbitrárias e desarrazoadas; portanto, injustas.
Ressalte-se que o devido processo legal tem como corolários a ampla defesa
e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, conforme o texto
constitucional expresso, inclusive ao Presidente da República no procedimento
de impeachment, tanto na fase de deliberação sobre a admissibilidade da
acusação, perante a Câmara dos Deputados, quanto na fase de processo e
julgamento, perante o Senado Federal.
O art. XI, n o 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem garante:
“Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido
inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a
lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as
garantias necessárias à sua defesa.”
Assim, o direito de ampla defesa ou a cláusula constitucional do due process of
law exige a bilateralidade, permitindo o contraditório nos procedimentos e
vedando que alguém possa ser condenado sem ser ouvido ou que seja imposta
alguma penalidade sem que se consagre ao imputado a possibilidade de exercer
sua defesa. 1 Lembremo-nos que, admitida a acusação pela Câmara, com
posterior início do processo no Senado, o Presidente sofrerá uma sanção,
correspondente ao afastamento de suas funções.
Ora, a denúncia oferecida à Câmara dos Deputados, imputando ao
Presidente da República a prática de crime de responsabilidade, coloca-o na
posição de acusado, e, consequentemente, outorga-lhe o direito à ampla defesa,