Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

às pessoas jurídicas (STF – Pleno – Reclamação (AgR-ED) n o 1.905/SP – Rel. Min. Marco Aurélio,
decisão: 15-8-02. Informativo STF n o 277). Conferir, ainda: STF – 1 a T. – AI 513.817-1/SP – Rel. Min.
Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 12 fev. 2007, p. 25; STF – RE 192715/SP – Rel. Min. Celso de
Mello, decisão: 9-2-2007 – Informativo STF n o 455, Seção I, p. 2.
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EKMEKDJIAN, Miguel Ángel, PIZZOLO, Calogero. Habeas data: el derecho a la intimidad frente a la
revolución informática. Buenos Aires: Depalma, 1996. p. 93.
Lei Fundamental alemã, promulgada em 23-5-1949. Art. 19-3.
Anote-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n o 8.069/90), em seu art. 7 o , afirma que “a
criança e o adolescente têm a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência”. E o art. 8 o complementa esta garantia, afirmando que “incumbe ao Poder Público propiciar
apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem”.
Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, relatado pelo Desembargador Renan Lotufo, in Cadernos de
Direito Constitucional e Ciência Política, n o 04, p. 299-302.
MATTOS, Thereza Baptista. A proteção do nascituro. RDC 52/34.
RJTJRS 104/418. “EMENTA: Ao nascituro assiste, no plano do Direito Processual, capacidade para ser
parte, como autor ou como réu. Representando o nascituro, pode a mãe propor a ação investigatória, e
o nascimento com vida investe o infante da titularidade da pretensão de direito material, até então
apenas uma expectativa resguardada.”
BITTAR, Carlos Alberto (Coord.). O direito de família e a Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989.
p. 41.
STF – Pleno – ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 11 e 12-4-2012, Informativo STF n o 661.
Sobre o princípio da igualdade no direito tributário, ver MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito
constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 154-172.
COMPARATO, Fábio Konder. Direito Público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 59.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas.
Revista Trimestral de Direito Público, n o 1, p. 79.
STF – Pleno – MI n o 58/DF – Rel. p/Acórdão Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 abr.
1991, p. 4.580.
DANTAS, F. C. San Tiago. Igualdade perante a lei e due process of law: contribuição ao estudo da
limitação constitucional do Poder Legislativo. Revista Forense, v. 116, p. 357-367, Rio de Janeiro, 1948.
BIANCHINI, Alice. A igualdade formal e material. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política,
São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 5, n o 17, p. 202, out./dez. 1996; CASTRO, Carlos Roberto de
Siqueira. O princípio da isonomia e as classificações legislativas. Revista de Informação Legislativa,
Brasília: Senado Federal, ano 16, n o 64, p. 89, out./dez. 1979; CUNHA, Elke Mendes; FRISONI, Vera
Bolcioni. Igualdade: extensão constitucional. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São
Paulo: Revista dos Tribunais, ano 4, n o 16, p. 248, jul./set. 1996; GOMES, Joaquim B. Barbosa.
Discriminação racial e princípio constitucional da igualdade. Revista de Informação Legislativa,
Brasília: Senado Federal, ano 36, n o 142, p. 307, abr./jun. 1999; MELO, Mônica de. O princípio da