Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

B.
Circunstanciais
São limitações que pretendem evitar modificações na constituição em certas
ocasiões anormais e excepcionais do país, a fim de evitar-se perturbação na
liberdade e independência dos órgãos incumbidos da reforma. Dessa forma,
durante a vigência do estado de sítio, Estado de defesa ou de Intervenção
Federal não haverá possibilidade de alteração constitucional.
As limitações circunstanciais não se confundem com as chamadas limitações
temporais, não consagradas por nossa Constituição Federal e consistentes na
vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas
constitucionais. Tal limitação era prevista na Constituição de 1824, cujo art. 174
determinava:
“Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brazil, se
conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição
por escripto, a qual dever ter origem na Câmara dos Deputados, e ser
apoiada por terça parte delles.”
As limitações temporais têm dupla finalidade ao impedir que durante
determinado prazo temporal não haja alteração constitucional: (a) permitir a
edição de todas as normas ordinárias necessárias para efetivar as previsões
constitucionais; (b) garantir maior maturidade na interpretação e aplicação
prática das novas normas constitucionais pelos tribunais, de maneira a
identificar aquelas que necessitem de alteração por emendas constitucionais.
C.
Procedimentais ou formais
Referem-se às disposições especiais, em relação ao processo legislativo
ordinário, que o legislador constituinte estabeleceu para permitir a alteração da
Constituição Federal. Dessa forma, partindo do estudo anterior do
procedimento de feitura de uma lei ordinária, vejamos quais as diferenças na
elaboração e aprovação de uma emenda à constituição.
C.1
Fase introdutória