Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

haja intervalo de um período, poderá haver um terceiro mandato. 4
A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2-4-1976, estabelece,
em seu art. 126, item 1, a possibilidade de reeleição para um segundo mandato
consecutivo, prevendo, expressamente, sua inadmissibilidade para um terceiro
mandato consecutivo, ou ainda, durante o quinquênio imediatamente subsequente
ao termo do segundo mandato consecutivo. Como salientam Canotilho e Moreira,
“a proibição de reeleição para um terceiro mandato consecutivo visa evitar a
permanência demasiado longa no cargo, com os riscos da pessoalização do
poder, inerentes à eleição directa”. 5
Igualmente, o art. 79 da Constituição da República Popular da China, de 4-
12-1982, prevê que o presidente e vice-presidente não podem cumprir mais de
dois mandatos consecutivos, não havendo, porém, qualquer vedação expressa
impedindo um terceiromandato, desde que não consecutivo. 1
Parece-nos que essa foi a regra adotada pela Constituição Federal brasileira a
partir da Emenda Constitucional n o 16, de 4-6-1997, diferenciando-se da já
estudada norma norte-americana, mesmo porque, se a Constituição brasileira
pretendesse impedir que uma mesma pessoa exercesse mais de dois mandatos
na Chefia do Executivo, utilizar-se-ia da fórmula: “… poderão ser reeleitos para
um único período”, pois, dessa maneira, irrelevante seria a sucessividade ou não
dos mandatos, e não da adotada pela EC n o 16/97: “... poderão ser reeleitos para
um único período subsequente”.
Em conclusão, podemos apontar as seguintes características da introdução
da reeleição à Chefia do Poder Executivo no ordenamento constitucional
brasileiro:
• Possibilidade expressa de reeleição para o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os
houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos para um único
período subsequente. O TSE estendeu essa inelegibilidade ao
denominado “Prefeito Itinerante”, ou seja, aquele que, após exercer
dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes
da eleição e pretende se candidatar a Prefeito em Município da região.