Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

de novidade, uma vez que a Emenda Constitucional n o 01, de 31-3-1992, já havia
dado redação semelhante ao citado § 2 o .
Observe-se, ainda, que nos termos da EC n o 41/03, os subsídios dos
deputados estaduais serão o limite remuneratório no âmbito do Poder
Legislativo estadual (CF, art. 37, XI), ressalvada a possibilidade criada pela EC
n o 47/05, adiante analisada.
O número de deputados estaduais, no geral, corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados (Regra: n o de deputados
estaduais = 3 × n o deputados federais) que é fixada em lei complementar (CF,
art. 45, § 1 o ). 6 Excepcionalmente, porém, se atingido o número de trinta e seis
deputados estaduais, serão acrescidos tantos deputados quantos forem os
Deputados Federais acima de doze (Exceção: n o de deputados estaduais = 36 + n o
de deputados federais – 12).
Assim, por exemplo, o Estado de São Paulo tem 70 (setenta) deputados
federais, portanto, encaixa-se na exceção prevista no art. 27, aplicando-se a
regra: n o deputados estaduais = 36 + n o deputados federais – 12; logo, teremos:
36 + 70 – 12 = 94 deputados estaduais.
Em relação ao Poder Executivo estadual, o art. 28 da Constituição Federal
com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n o 16, de 4-6-1997,
estabelece que a eleição do Governador e do Vice-governador de Estado, para
mandato de quatro anos, permitindo-se a reeleição para um único período
subsequente, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno,
e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior
ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro
de janeiro do ano subsequente. Além disso, expressamente, determina a
aplicação das regras previstas para a eleição e posse do Presidente da República
(CF, art. 77). 1
O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de previsão da
Constituição estadual de eleições indiretas para o provimento dos cargos de
Governador e Vice-Governador, nos mesmos moldes da previsão da Carta
Magna (art. 81, § 1 o ), apesar do destaque feito pelo relator da inaplicabilidade
obrigatória do princípio da simetria. 2