Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Entendendo não ser possível ao Congresso Nacional rejeitar integralmente o
projeto de lei orçamentária, sob pena de paralisação da máquina estatal, Adilson
Abreu Dallari salienta que
“o que é uma rejeição senão a forma mais radical de emendar, suprimindo
totalmente a regra inicialmente proposta! Ora, se a constituição restringe o
poder de emenda, que somente pode ser exercido dentro de certos limites,
evidentemente proíbe, implicitamente, a emenda total, radical,
modificadora absoluta do texto inicialmente proposto (...). Em resumo, ao
dever imposto pela Constituição ao Chefe do Executivo de elaborar e
enviar o projeto da lei orçamentária corresponde o dever imposto ao
Legislativo de examiná-lo, alterá-lo (se for o caso) e aprová-lo, sem
possibilidade de rejeição total”. 1
Não nos parece que o legislador constituinte quis dar esse alcance ao texto
magno, mesmo porque, sem expressa determinação constitucional não há como
suprimir-se a independência do poder legislativo ao analisar um projeto de lei,
quer aprovando-o, quer rejeitando-o, total ou parcialmente.
Saliente-se, porém, o caráter de excepcionalidade que deve envolver a
demora ou a não aprovação do projeto de lei orçamentária, pois
consequentemente a Administração Pública ficará sem orçamento para as
despesas do ano vindouro. Assim, prevê a Constituição que, ocorrendo essa
hipótese, as despesas que não puderem efetivar-se sem prévia autorização
legislativa terão que sê-lo, especificadamente, mediante a existência do caso
concreto e mediante leis de abertura de créditos especiais.
Por fim, ressalte-se que, apesar do posicionamento doutrinário pela
impossibilidade de aprovação de lei orçamentária no mesmo exercício
financeiro a que se refere 2 na prática, não raro isso ocorre, sendo a lei
orçamentária promulgada e publicada no próprio exercício financeiro a que
servirá.
1
2
STF – AgR n o 2.950/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 9 fev. 2007, p. 16; STF –
Pleno – ADI n o 2.564/DF – Rel. Min. Ellen Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 6 fev. 2004, p. 21.
STF – Pleno – ADC n o 12/DF – medida cautelar, Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 16-2-2006.