Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus
membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos
adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3 o .
Ora, se o legislador constituinte entendeu indelegáveis essas matérias pelo
Poder Legislativo ao Poder Executivo, lógica e coerentemente, não seria cabível
manter a possibilidade de o Presidente da República, unilateralmente por
medidas provisórias, discipliná-las.
A possibilidade de edição de medidas provisórias em matéria penal, 2
tributária e nos casos em que o legislador constituinte reservou à edição de lei
complementar sempre foi assunto muito discutido na doutrina e acabou por ser
regulamentada pela Emenda Constitucional n o 32/01.
Celso de Mello Filho coloca-se contra a possibilidade de edição de medida
provisória em matéria penal, afirmando que
“a privação, mesmo cautelar, da liberdade individual, a tipificação de
novas entidades delituosas e a cominação de penas não podem constituir
objeto de medidas provisórias, em face, até, da irreversibilidade das
situações geradas por essa espécie normativa”. 1
Igualmente, Alberto Silva Franco afirma que
“com tais características, pode a medida provisória servir de instrumento
normativo adequado à abordagem da disciplina penal? A resposta à
indagação só poderá ser negativa. Tal como o decreto-lei, a medida
provisória ocupa um lugar de inferioridade, em relação à lei em sentido
estrito. Não se argumente com o fato de que o texto constitucional relativo
à medida provisória não sofre nenhuma restrição em seu raio de incidência.
O dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, mas deve ser
submetido a uma interpretação sistemática para a qual contribuem outros
princípios constitucionais tais como o da legalidade e da separação de
poderes”. 2
Parece-nos assistir razão aos citados autores, uma vez que a Constituição