Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

durante o recesso de janeiro, em virtude de mora do Congresso Nacional em
regulamentar, por lei complementar, nos termos do artigo 161, II, da
Constituição Federal a entrega de recursos e os critérios de rateio do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), uma vez que, em
julgamento anterior, ocorrido em 24 de fevereiro de 2010 (ADIs 875, 1.987,
2.727 e 3.243), o STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos
da LC n o 62/89, modulando os efeitos de sua decisão e determinando sua
aplicação até 31 de dezembro de 2012; prazo em que o Poder Legislativo deveria
editar nova Lei complementar.
Transcorrido esse prazo, para que não houvesse situação de anomia jurídica
em virtude da inércia do Legislativo, foi concedida liminar em ADO para
estender o prazo anteriormente fixado por meio de modulação dos efeitos da
ADI, prorrogando-se por mais 150 dias, período em que determinou-se a
permanência da vigência dos dispositivos da lei complementar anteriormente
declarados inconstitucionais.
A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade com
manutenção da vigência da lei por determinado prazo até edição de nova norma
pelo Poder Legislativo poderá acarretar a perpetuação ad eterno de norma
inconstitucional pela inércia legislativa e pela possibilidade de concessão de
medida liminar em ADO.
A Lei n o 9.868/99 também previu, expressamente, que a declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação
conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem
redução de texto, têm efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Dessa forma, seguindo a orientação da EC n o 03, de 17 de março de 1993,
que instituiu efeitos vinculantes à ação declaratória de constitucionalidade, 2 a
nova lei previu o obrigatório respeito das decisões do STF, em sede de ação
direta de inconstitucionalidade.
Essa previsão foi constitucionalizada com a edição da EC n o 45/04, que,
alterando a redação do § 2 o , do art. 102, da Constituição Federal, estabeleceu
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do