Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

11-99 – Informativo STF n o 170; STF – Pleno – MS n o 23.446-6/DF – medida liminar – Rel. Min. Ilmar
Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 21 jun. 1999, p. 27; STF – Pleno – MS n o 23.465-2/DF – medida
liminar – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 25 jun. 1999, p. 25.
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Nesse sentido, conferir STF – HC n o 79.411/DF – Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão: 15-9-99 –
Informativo STF n o 162; STF – Pleno – HC n o 79.563-3/DF – medida liminar – Rel. Min. Marco Aurélio,
Diário da Justiça, Seção I, 14 out. 1999, p. 17.
STF – RDA 47/286.
RTJ 163/626.
STF – Pleno – HC n o 86.581-0/SP – Rel. Min. Ellen Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 19 maio 2006, p. 3.
Como destacado por Roberto Rosa, “As comissões parlamentares de inquérito têm notável influência
na vida política do país. No Brasil elas agem com um espírito elevado e consentâneo com suas
finalidades. No entanto, é necessário não se permitir o extravasamento de suas funções, o abuso do
poder inerente às comissões de inquérito” (Op. cit. p. 60).
Conforme afirmou o Ministro Celso de Mello, “é essencial reconhecer que os poderes das Comissões
Parlamentares de Inquérito – precisamente porque não são absolutos – sofrem as restrições impostas
pela Constituição da República e encontram limite nos direitos fundamentais do cidadão, que só
podem ser afetados nas hipóteses e na forma que a Carta Política estabelecer” (STF – Pleno – MS n o
23.452-1/RJ – Rel. Min. Celso de Mello, decisão 16-9-99).
POUND, Roscoe. Liberdades e garantias constitucionais. 2. ed. São Paulo: Ibrasa, 1976. p. 5.
BOBBIO, Norberto. Igualdad y libertad. Barcelona: Paidós, 1993. p. 117.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1992. p. 37.
PONDÉ, Lafayette Pondé. Estudos de direito administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 205. Cf.
ARAÚJO JR., João Marcelo de. O espaço jurídico-criminal dos tribunais de contas. Brevíssimas notas
sobre o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Revista Brasileira de Ciências Criminais,
São Paulo: Revista dos Tribunais, n o 13, p. 172, 1996.
STF – Medida Cautelar em ADI 4421/TO – Rel. Min. Dias Tóffoli.
Cf. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Requisitos para ministro e conselheiro de tribunal de contas.
Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, n o 126, p. 113, 1995. Observe-se que, por
vislumbrar ofensa à Súmula Vinculante 13 (vedação ao nepotismo), o STF suspendeu a nomeação de
irmão de Governador de Estado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas (STF – Pleno – Rcl.
6702 AgR-MC/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4-3-2009, Informativo STF n o 537).
STF – Pleno – ADI 2117/DF – Rel. Min. Marco Aurélio, 27-8-2014.
STF – Pleno – RE 717424/AL – Rel. Min. Marco Aurélio, 21-8-2014.
STF – Pleno – MS nº 30788/MG – Rel. orig. Min. Marco Aurélio – Red. p/ o acórdão Min. Roberto
Barroso – 21-5-2015 (MS-30788).
Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições,
pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Essa possibilidade, porém, é